Face ao impacto significativo da depressão Kristin em vários municípios portugueses, o Governo aprovou este fim de semana em Conselho de Ministros um decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de apoio às pessoas e às empresas.

Entre elas, está o lay-off simplificado. Não se trata do regresso do regime que vigorou durante a pandemia, mas de uma versão mais célere do regime previsto no Código do Trabalho, dispensando-se alguns dos passos hoje previstos na legislação.

Que passos são esses? O empregador fica dispensado, essencialmente, das etapas relativas à comunicação aos trabalhadores e à negociação.

Em concreto, não tem comunicar por escrito à comissão de trabalhadores, à comissão sindical ou aos próprios visados a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho.

Por outro lado, não tem de promover, nos cinco dias após a comunicação, uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a modalidade, âmbito e duração das medidas.

O comunicado de Conselho de Ministros esclarece que esta versão mais célere do lay-off está disponível para os empregadores “que comprovadamente se encontrem na situação de crise empresarial”.

“A comprovação da situação de crise empresarial é feita a requerimento do empregador pelos serviços competentes, nomeadamente o Instituto de Segurança Social”, indica o Governo.

Entretanto, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, veio detalhar que este regime está à disposição de todas as empresas afetadas pela tempestade e que estejam nos concelhos incluídos situação de calamidade (são 69, neste momento).

Ao abrigo do lay-off, as empresas afetadas pela tempestade Kristin vão poder reduzir os horários de trabalho ou suspender os contratos de trabalho durante três meses, período que poderá, depois, ser prolongado, de acordo com o ministro da Economia.

Sim, tanto os que têm o horário reduzido como os que virem os seus contratos de trabalho suspenso têm direito a algum rendimento.

O regime normal garante, pelo menos, dois terços do salário bruto, mas esta versão extraordinária prevê que “aos trabalhadores das empresas afetadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional” (2.760 euros), explicou o Ministério do Trabalho.

“O empregador apenas suportará 20% do valor do salário do trabalhador, suportando a Segurança Social os 80% restantes“, indicou a tutela.

As empresas atingidas pela tempestade Kristin têm os seguintes deveres a cumprir, segundo o Código do Trabalho?

• A pagar o salário relativo às horas trabalhadas e a compensação adicional;
• Não distribuir lucros, sob qualquer forma;
• Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, “enquanto a Segurança Social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores”;
• Não proceder a admissão ou renovação de contrato de trabalho para preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução ou suspensão.

Além disso, está fixado que o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho do trabalhador abrangido por este regime, “exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalho”, durante a aplicação do regime e algum tempo depois (que varia em função da duração da aplicação do lay-off).

O Ministério do Trabalho explicou que as empresas, cooperativas e trabalhadores independentes diretamente afetados pela tempestade Kristin (ou seja, que tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida devido a danos nas instalações, terrenos, veículos ou em instrumentos de trabalho essenciais à laboração) têm direito a isenção total de contribuições para a Segurança Social durante seis meses.

“Mas a isenção pode ser prorrogada até um ano, mediante avaliação”, adiantou a tutela.

“Quanto às empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pela tempestade Kristin, recebem a isenção parcial de 50% da taxa contributiva a cargo do empregador”, acrescentou o Governo.