Alexandra Leitão: “O teletrabalho pode aumentar a assiduidade na Função Pública”

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em entrevista ao ECO, levanta a ponta do véu sobre aquilo que poderá ser o programa plurianual para a Função Pública em 2020.

Alexandra Leitão recebeu o ECO no sexto andar do edifício da Presidência do Conselho de Ministros, em instalações provisórias que albergam o novo ministério criado por António Costa, o da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Num “super ministério” que agrega pastas tão diferentes como a Função Pública, o Simplex, a ADSE ou as autarquias, a ministra falou sobre tudo e disse que está no Governo “para fazer coisas”.

Sobre o programa de integração de precários, o PREVPAP, a ministra reconhece que poderá ter sido muito ambicioso no timing, mas diz que “é um programa absolutamente inédito na Administração Pública”.

Defende novas formas de avaliação dos funcionários que podem passar por dar notas mais generosas nas progressões a quem tenha uma boa avaliação por parte dos utentes dos serviços públicos.

Acho que há pessoas que se calhar têm necessidade de meter uma baixa se for para ir trabalhar fisicamente, mas com o teletrabalho podem não pôr essa baixa. Pela positiva, estamos a combater o absentismo.

Em 2020, o Governo vai apresentar um programa plurianual para a Administração Pública. O que é que podemos esperar?

Eu acentuaria três dimensões. Uma primeira de desenvolvimento de outros métodos de gestão, e aqui eu salientaria o teletrabalho que pode aumentar a produtividade e aumentar a assiduidade. Acho que há pessoas que se calhar têm necessidade de meter uma baixa se for para ir trabalhar fisicamente, mas com o teletrabalho podem não pôr essa baixa. Pela positiva, estamos a combater o absentismo. Nestas outras formas gestionárias já tivemos um primeiro momento em que isso foi feito este ano com o SIIGeP (Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública) que nós queremos aprofundar e dar uma nova vida.

Depois há uma dimensão que tem a ver com a avaliação de desempenho que pode ser simplificada, pode ser melhorada. Pode ser, por exemplo, nos locais onde há atendimento ao público, a qualidade dos serviços prestados ser também um critério que depois pode ter uma consequência não só na avaliação do serviço, mas também na avaliação de quem lá está. Isto é, se eu tenho um serviço que foi muito bem avaliado na sua avaliação de desempenho, para a qual a questão do atendimento ao público conta, por exemplo, a quota de ‘excelentes’ poder ser maior. Isto é uma forma de pôr os trabalhadores empenhados na produtividade do seu serviço, não só pela noção do bem comum, mas porque isso tem uma consequência, e é justo que tenha, na progressão da sua carreira.

E depois também é preciso concluir o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública), fazer uma avaliação, e prevenir o surgimento de novas formas de precariedade. O grande objetivo do PREVPAP é que não surja um outro tão cedo.

Sobre o PREVPAP, o programa já deveria ter sido concluído há algum tempo. Acha que foi um falhanço do Governo?

Acho que um programa com a ambição do PREVPAP, mesmo que demore mais a concluir do que aquilo que estava previsto, nunca é um falhanço porque é de facto algo de uma ambição, não digo desmedida porque é um exagero, mas muito ambiciosa. Na área da Saúde tínhamos sete mil pessoas, na área da Educação seis mil pessoas, na área do Ensino Superior outras tantas e outras áreas com menos. Havia muitos casos e muita tipologia de casos diferentes, com trabalhos parciais, com trabalhos integrais, com vários horários, com vários tipos de vínculos diferentes, desde bolseiros, até prestadores de serviços, passando por contrato a prazo… Portanto, a análise de toda esta filigrana em vários ministérios setoriais, independentemente de o prazo não ter sido de facto cumprido, acho que nunca pode ser considerado um falhanço, pela ambição do próprio programa.

Naturalmente, é preciso termina-lo, vamos terminá-lo o mais rapidamente possível, partir para uma avaliação desse programa e prevenir novas formas de precariedade.

O prazo do programa foi demasiado ambicioso?

O caminho faz-se caminhando. Nós podemos fazer uma previsão e depois ser mais difícil, a complexidade das situações ser muito maior. Só, por exemplo, a nível de requerimentos mal instruídos, em que foi preciso ir perceber o percurso de pessoas, que muitas vezes passaram por vários serviços diferentes, a plêiade de situações é tão grande. O programa é muito ambicioso, é um programa absolutamente inédito na Administração Pública. Se calhar o prazo era mais ambicioso, mas está-se a fazer, vai-se concluir a breve trecho.

No final, quanto trabalhadores foram abrangidos? 30 mil?

Cerca de [30 mil], se contarmos a Administração Central e Local.

No início do programa chegou-se a falar de 100 mil pessoas.

Há alguns requerimentos indeferidos, mas a percentagem não é grande, há muitos requerimentos duplicados, o que faz baixar o número de pessoas. Os requerimentos não correspondem necessariamente a um requerimento por pessoa. Há outros casos em que as pessoas não foram consideradas [a desempenhar] necessidades permanentes.

E não faria sentido ter um PREVPAP permanente, ou seja, ter um mecanismo, um balcão, que sempre que se identificasse um trabalhador precário a desempenhar funções permanentes, pudesse recorrer e ser integrado nos quadros?

Isso vem ao encontro da minha ideia há pouco, que se calhar foi mal explicitada. A minha ideia, no âmbito daquela ideia de dar orientações à Administração Pública, é atuar da seguinte forma: contrata-se uma pessoa por um ano, é possível, porque é uma situação pontual, de um projeto. E depois se nós percebemos que aquela pessoa ou aquela função vai ser precisa mais um ano ou outro, a essa pessoa deve-lhe ser aberto um contrato a tempo indeterminado. Por exemplo, sempre que um serviço tenha uma pessoa cuja função se perpetue por mais de três anos, deve abrir o concurso para um contrato a tempo indeterminado. Isto não é um PREVPAP, é uma orientação para prevenir a necessidade de um novo PREVPAP.

No PREVPAP podemos então concluir que o problema era muito maior do que aquilo que o Governo estava à espera.

Quando se faz um levantamento de um conjunto de situações, que existiam há anos, e que nunca tinha sido feito antes, é óbvio que aquilo que se pode encontrar na análise da filigrana é sempre maior do que aquilo que se planeava no início. O que é importante dizer é que apesar dessa complexidade, o processo neste momento está no fim.

O PREVPAP é um programa muito ambicioso, é um programa absolutamente inédito na Administração Pública.

E relação ao SIADAP, um dos objetivos do Governo é rever e simplificá-lo. O que podemos esperar?

O que está no programa do Governo é simplificar e anualizar o SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública). Isso é de cerca forma auto-explicativo, no sentido em que hoje é comummente aceite que o SIADAP é um procedimento complexo. Acho que há que simplificá-lo, e o que vou dizer a seguir já está, de certa forma, na lógica de construção dos vários níveis. Mas o que é preciso é que haja um quadro estratégico para cada serviço da Administração, que depois deve ser consagrado nos seus Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e, por sua vez, depois refletir-se no SIADAP dos trabalhadores. Não faz sentido ter, por exemplo um SIADAP, cujos objetivos estão desalinhados com os objetivos do QUAR. Por exemplo, se nós num determinado serviço temos como objetivo que as pessoas que estão numa fila não esperem mais do que dez minutos, isso depois tem que ser refletido de cima para baixo, e ser isso que pesa na forma como a pessoa é avaliada. Daí a importância que eu há pouco dava: o atendimento ao público melhorou, o serviço tem uma boa nota, as pessoas têm uma quota maior de “excelente”, que é para todos nos sentirmos participantes no mesmo objetivo comum.

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