Ministra da Administração Pública admite aumentos salariais na Função Pública acima de 1% em 2021

Em entrevista ao ECO, Alexandra Leitão sublinha que o aumento salarial de 0,3% da Função Pública enquadra-se num "compromisso plurianual" e não fecha a porta a aumentos acima da inflação em 2021.

No próximo ano, os salários da Função Pública vão crescer 0,3%, um valor que defraudou as expectativas dos trabalhadores, que prometem agora dar resposta ao Governo. Em entrevista ao ECO, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública avança que não entende tal aumento remuneratório como uma “abertura de guerra” com os sindicatos e reforça que tal atualização foi tudo “aquilo que foi possível”, num Orçamento pressionado pelo fim do descongelamento das carreiras.

Alexandra Leitão deixa claro que esse aumento enquadra-se, de resto, num “compromisso plurianual”, no qual fica prometido que, em 2021, os aumentos serão de, no mínimo, 1%.

Podem os salários dos funcionários públicos crescer acima da inflação nesse ano? A ministra não fecha essa porta, mas faz questão de repetir que estes aumentos salariais têm também de ser lidos no enquadramento mais geral, no qual se incluem progressões e promoções. Em 2020, somadas todas estas vias, os salários no Estado devem crescer 3,2%.

Alexandra Leitão frisa ainda que o racional que foi encontrado para guiar as atualizações salariais de 2020 e 2021 (a inflação observada até novembro) não é “essencialmente financeiro, mas de previsibilidade”, recusando por agora cristalizá-lo na lei, embora não descartando tal possibilidade.

O aumento salarial de 0,3% representa aquilo que foi possível neste momento, porque o Orçamento para 2020 ainda é muito pressionado pelo fim do faseamento do descongelamento.

Os sindicatos estavam à espera que o Governo usasse o primeiro Orçamento do Estado da legislatura para dar um sinal positivo a nível salarial. O Governo decidiu-se por aumentos de 0,3%. Isto não é abrir uma guerra com os sindicatos logo no arranque da legislatura?

Não vejo isso [o aumento de 0,3%] como uma notícia tão má assim, muito menos uma abertura de guerra com os sindicatos. Julgo que é importante que situemos o crescimento da massa salarial. Os 0,3% são apenas uma parcela desse crescimento, que anda na casa dos 3,2% de aumentos com progressões, com o efeito total do descongelamento, com as promoções e com algumas outras valorizações além da atualização. Esse aumento deve ser visto neste enquadramento, que ascende a cerca de 715 milhões de euros. Por outro lado, os 0,3% representam aquilo que foi possível neste momento, porque o Orçamento para 2020 ainda é muito pressionado pelo fim do faseamento do descongelamento. [Em 2020] é a primeira vez, em dez anos, que se faz uma atualização transversal para toda a Administração Pública. Finalmente, queria salientar um aspeto muito importante: aquilo que nós propusemos aos sindicatos, na verdade, foi um compromisso plurianual, na medida em que aquilo que foi apresentado para 2020 foram os tais 0,3% — que correspondem à inflação registada até novembro deste ano — mas com o compromisso firme de que o aumento em 2021 seria pelo menos igual à taxa da inflação prevista para 2020, cerca de 1%, nunca podendo ser menos do que isso mesmo que a inflação registada para 2020 venha a ser inferior à prevista. Dito de outra forma, há aqui um compromisso já efetivo para este ano de 0,3% e um compromisso já assumido para 2021 de um crescimento no mínimo de 1%. Há aqui uma ideia de continuidade de dois anos seguidos de aumentos, algo que já não se via desde 2009.

Essa conjugação dos 0,3% com os 2,9% das progressões e promoções é uma ideia que tem irritado muito os sindicatos, porque eles argumentam que a parte das progressões já é um direito adquirido, não é algo que o Governo lhes está a dar.

Este Orçamento para 2020 marca também o momento da retoma da normalidade das carreiras; da normalidade nas suas progressões, nas suas promoções. E é uma normalidade que também já não se vivia desde o primeiro congelamento, portanto há muito tempo. Isso significa que cada trabalhador tem uma valorização, que não só pesa no Orçamento, mas também pesa naquilo que é o rendimento desse trabalhador. Acho que é legítimo fazer essa associação das valorizações salariais decorrentes quer do normal desenvolvimento da carreira — e hoje o que nos parece normal durante seis ou sete anos não foi normal — [quer dos aumentos de 0,3%].

Mas nem todos os funcionários públicos vão progredir em 2020. Não preocupa o Governo a perda de poder de compra, mais uma vez, desses trabalhadores?

Os trabalhadores, com o descongelamento terminado com a última tranche no fim deste ano, estão em condições de, seja por via dos pontos do SIADAP, seja por via das suas específicas formas de progressão na carreira (como nas carreiras especiais), em função do desenvolvimento da sua carreira em particular, vir a ter valorizações acima dos 0,3%. É o desenvolvimento normal da carreira de cada um que vai ditar essa situação de cada um, mas do ponto de vista orçamental aquilo de que estamos a falar é de um conjunto de fatores que contribuem para uma valorização salarial e para uma valorização dos trabalhadores.

Alexandra Leitão, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em entrevista ao ECO - 17DEZ19

A tradição nos últimos anos, em termos de aumentos salariais, tem sido utilizar a inflação prevista para o ano seguinte. O facto de o Governo usar para 2020 e 2021 a inflação para cada um desses anos é uma escolha que só tem em conta um critério meramente financeiro, por ser uma inflação mais baixa, ou tem algum outro racional que não seja o de poupar dinheiro?

Não é uma decisão puramente financeira, na medida em que estamos a dizer isto para 2021 e não sabemos qual vai ser a previsão para 2022. O 1% de mínimo com o qual nos estamos a comprometer já para 2021, não sabemos se vai representar mais ou menos do que a inflação prevista para 2022. Não é um racional essencialmente financeiro, mas de previsibilidade com os dados que já temos no momento em que se está a decidir a atualização do aumento em causa.

A regra de usar a inflação até novembro do ano anterior vai ser cristalizada na lei, como já acontece nas pensões?

Neste momento há um compromisso assumido para 2020 e para 2021. Tem esse racional. Todos os anos há uma negociação com os sindicatos para a definição da atualização da tabela remuneratória e essa negociação será um momento importante, tal como o será em 2021, independentemente do compromisso que já está assumido. E, neste momento, não há a perspetiva de cristalizar isso de futuro. Todos os anos será feita a negociação, sem prejuízo de, sempre com o acordo dos sindicatos se possam, a certa altura, fazer a proposta de cristalizar isso. Mas não está neste momento em cima da mesa.

Neste momento, não há a perspetiva de cristalizar isso de futuro. Todos os anos será feita a negociação, sem prejuízo de, sempre com o acordo dos sindicatos se possam, a certa altura, fazer a proposta de cristalizar isso. Mas não está neste momento em cima da mesa.

O ministro das Finanças disse que era uma boa prática que deveria ser repetida no futuro.

Não digo que não. Uma coisa é seguir como boa prática, outra é regulamentar. Também não estou a excluir a possibilidade de ser regulamentado. Neste momento, o que estamos a fazer é um compromisso para 2020 e 2021, na base do compromisso negocial com os sindicatos.

Mas não é estranho colocar-se em cima da mesa dois valores predefinidos? Não esvazia a negociação coletiva com os sindicatos?

O aumentos salarial, em concreto, não são em si uma matéria que esteja elencada como de negociação da Lei de Trabalho em Funções Públicas. O que é necessariamente objeto de uma negociação é o articulado do Orçamento e foi. Foi distribuído em tempo e foi negociado. Agora, é evidente que para nós foi também ponto de honra que os sindicatos fossem os primeiros a saber da proposta em cima da mesa e, naturalmente, não deram o seu acordo, mas isso foi levado às negociações. E será novamente em 2021. O 1% é o mínimo, pode vir a ser mais.

Alexandra Leitão, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em entrevista ao ECO - 17DEZ19

Chegou a dizer ao Público que a criação deste novo Ministério novo poderia permitir uma maior abertura para maior despesa pública. Estes aumentos de 0,3% não são uma evidência do contrário?

Não me recordo exatamente da ideia que está a citar. O que creio que foi dito quando o Ministério foi criado, ou quando a área governativa foi criada, foi a ideia de que a Administração Pública tinha de ser vista de uma perspetiva não estritamente financeira e seria mais fácil — e não estou a dizer que antes não era assim — libertarmo-nos dessa perspetiva num Ministério que estivesse fora das Finanças e que tivesse um conjunto de competências mais vasto do que só as carreiras, ou as leis do trabalho, etc.

O Ministério tem a componente de inovação e modernização, tem a componente mais de carreiras e de Administração Pública no sentido mais clássico do termo e tem ainda a descentralização. Esta associação de áreas faz todo o sentido. Penso que o que foi dito foi exatamente esta ideia. Não necessariamente, mas não quer dizer que assim não seja, que a despesa tenha de crescer.

É numa perspetiva de ter de fazer o necessário para ter uma melhor gestão na Administração Pública, mais inovadora e mais moderna e que associe todo um quadro plurianual de negociação, que não seja apenas a cada ano, no Orçamento, estarmos a ver as valorizações salariais. Os salários são uma dimensão muito importante, não vale a pena estarmos aqui a escamotear, uma dimensão com muita visibilidade num determinado momento do ano, mas estão longe de esgotar as medidas que têm de ser tomadas para a administração pública. E nessa medida, a lei do Orçamento deste ano tem um quadro estratégico para a Administração Pública. O que eu volto a dizer é que uma visão integrada da Administração Pública que não esteja presa a não aumentar a despesa, mas que não signifique necessariamente que tem que se aumentar a despesa, é a principal mais-valia que a autonomização numa área governativa diferente pode trazer.

O aumento de 1% em 2021 é o mínimo, daí que a negociação possa levar-nos mais longe, depende de vários fatores. Não estou a dizer que vá acontecer, mas que 1% é o mínimo.

Estamos a falar de um aumento de 0,3% para 2020, e de pelo menos 1% para 2021, que é ano de eleições autárquicas. Não têm receio que se faça esta associação?

Não a tinha feito. A razão é simples e consta inclusivamente no Programa do Governo. É que que o Orçamento para 2020 é ainda um Orçamento que tem um grande peso das decisões anteriores ao nível do descongelamento. E é de 20 para 21, no Orçamento de 2021, que esse peso reduz e entra-se na velocidade cruzeiro da massa salarial e é por isso possível que se vá mais longe. E repito, 1% é o mínimo, daí que a negociação possa levar-nos mais longe, depende de vários fatores. Não estou a dizer que vá acontecer, mas que 1% é o mínimo. E, portanto, é no Orçamento para 2021 que haverá uma abertura mais expressiva para aumentos salariais. Sendo que, deixe fazer uma nota, se há coisa de que este Governo não pode ser acusado é de em algum momento de eleições ter sido eleitoralista. Fez sempre Orçamentos com os pés muito assentes na terra, com os passos que é possível dar. Este ano foi possível dar este passo, para o ano expectamos que seja possível dar um passo maior.

0,3% este ano, 1% ou 1,1% no próximo ano. Os funcionários públicos estão condenados a ter aumentos residuais? Qual a margem para, em 2021, haver um aumento superior a 1%?

Aquilo que nós dizemos claramente é que o aumento em 2021 será no mínimo igual à inflação prevista para 2020, que é de 1%. O que significa que a abertura terá que ser vista em função do momento, da negociação, da execução orçamental de 2020, do quadro macro económico, etc. Não podemos antecipar muito mais do que isto.

Mas há margem para a ir acima inflação registada em 2020?

No fundo a ideia é esta: se a inflação for inferior ao previsto, garante-se no mínimo o previsto. Se for superior, será a inflação registada.

Mas há margem para ir acima do valor registado?

Depende. Teremos que analisar. O que está garantido aqui é uma fasquia mínima, não é uma fasquia máxima.

Este Governo propôs como recomendação ao setor privado, aumentos salariais na ordem dos 2,7%. Não é estranho estar a propor um valor 9 vezes superior ao que o Estado está a dar aos seus trabalhadores?

Depende do que compara [com os 2,7%]. Se esses 2,7% compararem com o aumento da massa salarial de 3,2%, estão em linha. Aquilo que se fez foi que o Governo sugeriu e apresentou um número que resulta, ao que sei, da conjugação da inflação com a produtividade prevista. Mas esse valor, que é o acumulado de valorizações que eventualmente venham a ser acordadas, compara com os 3,2% que acomoda também todo o tipo de valorizações dentro da Administração Pública.

O Governo não receia que os empregadores privados vejam os 0,3% como o exemplo a ser seguido também no setor privado?

Essa comparação é feita nos termos em que acabei de dizer. Segundo sei, aquilo que foi sugerido na Concertação Social foi em função dessa equação de que resulta a inflação e da produtividade. Depois a negociação há de seguir o seu curso.

Desejo e manifesto é que o quadro estratégico que definimos e que passa por uma negociação num acordo plurianual para uma série de aspetos como aqueles que há pouco referi não seja prejudicado por essa outra dimensão das atualizações salariais.

Os sindicatos já disseram que estão a ponderar protestos, não descartando greves. Receia que os sindicatos possam sair à rua por causa desta medida?

Já é um cliché dizer que é a greve é um direito, que a manifestação é um direito constitucionalmente garantido. Mas, como todos os clichés, ou quase todos, é absolutamente verdade: é um direito garantido na Constituição e que obviamente respeitamos.

Aquilo que eu desejo e manifesto é que o quadro estratégico que definimos e que passa por uma negociação num acordo plurianual para uma série de aspetos como aqueles que há pouco referi não seja prejudicado por essa outra dimensão. Que possamos, de facto, no primeiro trimestre de 2020, sentar-nos à mesa com os sindicatos para decidir uma série de coisas que são muito importantes do ponto de vista estrutural para a Administração Pública e que umas irão completamente ao encontro das aspirações dos trabalhadores, outras menos das suas expectativas.

O que desejo e manifesto é que, respeitando obviamente o direito à greve, é que isso não prejudique a vontade de chegar e fazer uma negociação com vista a um acordo plurianual, que depois veremos se é conseguido ou não, mas na qual entramos com muita expectativa e com muito empenho para que depois se possa chegar a um consenso que permita fazer as alterações legislativas e regulamentares necessárias para levar a cabo um conjunto de outros objetivos que passam por alguns dos aspetos, como por exemplo o teletrabalho, que é uma forma de aumentar a produtividade em algumas dimensões, a pré-reforma que é algo que também vai permitir motivar algumas pessoas e ver as entradas e saídas.

Ao Público, disse algo do género: É mais fácil misturar vários assuntos dentro de uma negociação de forma a conseguir ganhos em cada um deles. É um pouco isso que está a dizer agora?

Mais ou menos. O que disse é que se nós estivermos focados apenas num fator, há acordo ou há desacordo em relação a esse fator. Podemos encontrar-nos a meio se esse fator permita partir a meio, por assim dizer. Mas quando temos vários assuntos em cima da mesa é mais fácil – costumo dizer que um acordo é algo em que ambos perdem e ganham um pouco –, num conjunto de fatores, haver cedências mútuas. É isso que considero ser um acordo. A ideia que estava aqui a lançar e está no nosso Orçamento não é tanto por causa disso, é porque achamos mesmo o programa plurianual estratégico para a administração pública passa mesmo por muitos fatores, uns que precisam de ser legislados, outros que basta regulamentação.

Alexandra Leitão, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em entrevista ao ECO - 17DEZ19

Num ambiente em que os sindicatos estão a preparar protestos, o clima para essas negociações para um acordo plurianual não está prejudicado?

Relativamente à parte do articulado do Orçamento, onde isso está espelhado, tivemos sintonia da parte dos sindicatos. Naturalmente isso ainda vai ter de ser negociado, vamos ver quais são as propostas. Portanto, nessa dimensão, sentimos muita sintonia dos sindicatos.

Está confiante de que uma coisa não vai prejudicar a outra?

Estou confiante que sim.

Os sindicatos têm utilizado expressões muito fortes para classificar os 0,3%: “vexatório”, “incompreensível”, “insultuoso”, “inaceitável”. Quer comentar?

Não quero comentar. Foi aquilo que foi possível neste momento. Desejavelmente será possível mais no futuro, tal como referi.

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