“Não concordo com o modo como a OA representou os advogados junto do Governo”, diz Vasco Pais Brandão

Vasco Pais Brandão é candidato presidência do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA). A candidatura une-se à de João Massano, atual presidente do CRL e candidato a bastonário. “A nossa classe enfrenta um período eleitoral inesperado para os órgãos regionais e nacionais da Ordem dos Advogados. Este cenário pode vir a representar uma mudança e um futuro promissor para a advocacia portuguesa“, revela.

Advogado desde 2002, Vasco Pais Brandão fundou a firma Tavares, Brandão e Associados – Sociedade de Advogados RL em 2003. Após alguns anos a exercer individualmente, fundou e integrou a equipa da Quadro Legal Advogados, em 2024. O advogado centra a sua prática na áreas penal, laboral e cível, tendo ainda a responsabilidade da direção dos serviços jurídicos de um grupo empresarial na área da hotelaria e comércio.

Qual a sua principal preocupação nesta candidatura?

Antes de mais, conseguir transmitir uma mensagem de esperança na união da classe, mantendo uma reserva de honra e dignidade na condução dos órgãos da ordem dos advogados e não abdicando de um conduta de irrenunciável elevação ética e moral na campanha, baseada na exposição de ideias e propostas concretas, com um pendor exclusivamente positivo, com respeito pela participação de todos os que se apresentam a sufrágio, aspeto que entendo como essencial para motivar a classe para a participação democrática no ato eleitoral, aproximando os advogados da sua ordem profissional. É primordial que os advogados e as advogadas tenham perceção da sua importância no processo de decisão, desde logo, com a expressão do voto livre relativamente às listas candidatas. Desejo, acima de tudo, a participação no ato eleitoral de todos os advogados e advogadas de Lisboa. Tenho esperança de que estas eleições sejam o início de um percurso de dignificação e união da advocacia portuguesa.

Que primeira medida pretende tomar, caso vença as eleições?

Visitar as delegações e reunir os dossiers, conferenciando com os membros cessantes do Conselho para prosseguir o trabalho do CR Lisboa em áreas chave como as plataformas digitais, os gabinetes de apoio, a formação, o estágio, as inscrições, o apoio judiciário, a procuradoria Ilícita, o levantamento de sigilo, a informática, a parecerística, o centro de arbitragem, as inscrições e, em geral, organizar a equipa de modo a maximizar a suas individuais valências para a coesão e eficácia da atuação do novo Conselho, de modo a permitir agilizar o período de transição sem afetar o funcionamento dos serviços e, principalmente não prejudicar os advogados e as advogadas de Lisboa com eventuais demoras na resolução dos pedidos e das solicitações. Pretendo ainda executar o nosso programa eleitoral nas suas diversas valências.

A nossa equipa é composta de excelentes advogados e advogadas, representativos da várias realidades do modo de exercício na nossa área de competência, colegas experientes e provenientes das Delegações, colegas inscritos há muitos anos no SADT, colegas em prática individual e que exercem em Sociedades de Advogados, advogados de empresa, colegas a exercer as suas competências nos DPA, jovens advogados e menos jovens advogados, da cidade de Lisboa e das localidades a sul, norte, oeste e este, bem como nos limites da sua área de competência. Todos extremamente motivados para representar os interesses dos advogados da área do CR Lisboa.

É primordial que os advogados e as advogadas tenham perceção da sua importância no processo de decisão, desde logo, com a expressão do voto livre relativamente às listas candidatas. Desejo, acima de tudo, a participação no ato eleitoral de todos os advogados e advogadas de Lisboa. Tenho esperança de que estas eleições sejam o início de um percurso de dignificação e união da advocacia portuguesa.”

O CRL da OA e o CG têm estado em guerra aberta. Essa postura é a mais correta na defesa dos advogados?

De modo algum, muito pelo contrário. As disputas internas não trazem qualquer benefício, nem para a própria Ordem, nem para a classe em geral e, principalmente, afetam a imagem da advocacia na sociedade em geral, prejudicando os advogados em concreto. Acima de tudo, os membros dos órgãos (todos) devem adotar uma posição de respeito interno e reserva quanto à discussão de todas as suas divergências e procurar um diálogo saudável e agregador de soluções. Importa ainda referir que é em assembleia que se discutem estas matérias, não nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação social.

O advogado deverá ser, por natureza, um conciliador de primeira linha, um negociador de soluções com vista à resolução de conflitos e nunca o seu impulsionador. O que se exige de todos, a nível interno (e externo), é a abertura ao diálogo franco, aberto, participado por todos, de modo a conciliar diferenças e resolver as discordâncias com soluções positivas, que edifiquem e elevem os advogados à sua condição de moderadores por excelência. Defender TODOS os advogados e unir a classe é primordial, começando dentro da nossa “casa” que é a Ordem dos Advogados Portugueses.

Que balanço faz – de forma resumida – do mandato no CR Lisboa?

Inegavelmente positiva. É incontestável que o CR Lisboa tem exercido um papel primordial na defesa dos interesses da classe. O exemplo mais evidente e público é a formação continua gratuita, presencial e online, que manteve a classe informada sobre as temáticas mais relevantes da atualidade jurídica em tempos de crise, a criação de apoios vários em atenção às preocupações dos advogados (GABEP), a criação de inovadoras plataformas digitais (POD advogar e a POD informar) e não só. No entanto, não podemos esquecer o magnifico trabalho que desenvolveram em áreas chaves como o Apoio Judiciário, o combate à Procuradoria Ilícita e no exercício das demais competências, exibindo uma gloriosa resiliência na defesa das várias manifestações de afetação das suas competências. Reconhecer o papel preponderante que o CR Lisboa teve na defesa da classe é da mais elementar justiça. Um facto assente que nunca deixou de ser incontroverso.

E do Conselho Geral?

Muito respeitosamente e lamentavelmente, não posso concordar com a forma como o Conselho Geral executou as suas competências e atuou perante as suas atribuições estatutárias no decurso do último mandato. Na minha opinião, o modo como o/a Bastonário/a e o CG exercem as suas competências deve primordialmente atender aos interesses de todos/as os/as advogados/as, manifestando-se sempre com a primacial preocupação da união da classe em volta das grandes questões. Sem nunca deixar de ser reivindicativo, deve usar da sua voz na representação clara dos interesses de toda a classe profissional, independentemente do seu posicionamento, idade ou da forma do exercício. Deve atuar de modo a deixar uma perceção geral de união, agregando o máximo de consenso sobre o seu posicionamento. A Ordem deve ser a voz de todos os Advogados e todos se devem sentir representados pelo seu/sua Bastonário(a), independentemente do concreto modo como exerce o seu mandato. A meu ver, no caso do CG que agora termina o seu mandato, esses propósitos não foram bem conseguidos. Manifesto, no entanto, um imprescritível respeito pessoal e profissional por todos os/as Bastonários/as da nossa Ordem dos Advogados, concorde ou não com a forma como exerceram os respetivos mandatos. Espero, no entanto, que os/as advogados/as votem no Dr. João Massano, por entender que é, inequivocamente, o candidato que melhor representa estes valores e que reúne condições para unir e dignificar a classe.

De que forma é que o CR Lisboa pode ajudar a jovem advocacia?

O CR Lisboa deve ser a sede da defesa dos interesses dos jovens advogados da sua área de competência territorial. Com as alterações ao estágio, deixámos de proporcionar aos candidatos à advocacia as oportunidades formativas que o estágio oferecia, nomeadamente quanto às práticas processuais civil e penais. Colmatar essa lacuna é essencial, o que se consegue pela oferta dessa oportunidade a todos os jovens advogados, pelo patrocínio de cursos de formação gratuitos organizados pelo CR Lisboa nessas áreas essenciais. Deveremos ainda exercer uma influência positiva no seio da Ordem para conseguir que estejam isentos de contribuições à Ordem e à CPAS nos primeiros anos de exercício, ajudando à sua inserção profissional. De qualquer modo, é imprescindível chamar os jovens advogados à Ordem como modo de contrabalançar o ensinamento da experiência adquirida pelos seniores, com a inovação e as novas perspetivas que os jovens nos oferecem. Nos limites das competências do CR Lisboa e caso os colegas me deem a honra de os representar, tudo farei para atender às necessidades dos jovens advogados, mantendo uma porta permanentemente aberta às suas valiosas sugestões e à dinâmica que pode trazer à gestão dos órgãos. É essa a minha intenção clara, tanto que tive a honra de constituir minha mandatária de candidatura uma jovem advogada, a quem deixo aqui o meu expresso agradecimento.

Que desafios enfrentam os advogados mais jovens no mercado de trabalho?

São inumeráveis. Eu comecei a minha carreira abrindo um pequeno escritório de advocacia que, com muito trabalho e dedicação, se constitui em sociedade após meros três anos de funcionamento. Sei bem o que custa começar.

Ninguém pode negar as dificuldades que os jovens advogados têm de suportar no início da sua carreira profissional. Na larga maioria das vezes, são vidas familiares adiadas e compromissos da vida privada atrasados, até se reunirem as condições financeiras para a independência. Se é um facto que as diferentes realidades da advocacia oferecem desafios diversos, apresentam também oportunidades imensas. Ser resiliente é essencial, mas a Ordem pode desempenhar um papel estruturante na inserção profissional, criando estruturas de apoio que agreguem oportunidades e que contribuam para aligeirar a necessária ansiedade com o futuro. É o nosso dever ajudar os jovens advogados a começar.

As diferenças revelam-se ainda quanto ao território. Se em Lisboa, sede das grandes sociedades, muitos estagiam e seguem a sua carreira dentro da estrutura societária, procurando ascender a posições crescentemente relevantes dentro da sua dinâmica hierárquica, fora dos grandes centros, nas periferias e nas zonas mais afastadas de Lisboa, ainda revela o estágio em pequenos ou médios escritório de advocacia. São realidades diferentes, que carecem de diferentes apoios. Reflexamente, o problema surge com o fim do estágio e a inserção no mercado de trabalho. Se muitos se candidatam e são incorporados por empresas ou serviços públicos, ainda subsistem aqueles que corajosamente se propõe iniciar um escritório de advocacia em prática individual, com todos os desafios que a opção oferece. Em todas as dimensões da problemática cabe à Ordem dos Advogados intervir, agregando e ajudando com apoios logísticos, de suporte, e com orientações que ajudem a percorrer um caminho que os mesmos têm de percorrer. Desejamos uma advocacia jovem e motivada, com esperança e otimismo quanto ao futuro.

A Ordem deve ser a voz de todos os Advogados e todos se devem sentir representados pelo seu/sua Bastonário(a), independentemente do concreto modo como exerce o seu mandato. A meu ver, no caso do CG que agora termina o seu mandato, esses propósitos não foram bem conseguidos. Manifesto, no entanto, um imprescritível respeito pessoal e profissional por todos os/as Bastonários/as da nossa Ordem dos Advogados, concorde ou não com a forma como exerceram os respetivos mandatos.”

Como avalia a questão das defesas oficiosas e as negociações que estão a ser feitas pela OA e Governo?

Estive na direção do pelouro do Apoio Judiciário do CR Lisboa durante quase uma década. Creio que posso afirmar estar habilitado a debater o assunto de um modo privilegiadamente qualificado. Muito respeitosamente, não concordo com o modo como o CG representou os advogados junto do Governo. No meu entender, a premissa base de qualquer negociação (para mais com a importância que o modo de retribuição do patrocínio oficioso merece) deve começar pelo debate com a classe, em sedes de reunião dos advogados que atuam, há muitos anos, no SADT. O passado já provou o papel determinante que estruturas como o IAD (instituto do Acesso ao Direito) desempenharam na discussão deste e de outros problemas do SADT. A organização dos Encontros Nacionais do Acesso ao Direito (ENA) foi determinante na fixação do modo de resolução destas questões. Basta procurar para encontrar os assuntos em debate no ENA de 2022, em Abrantes. Esquecer a contribuição de todos os envolvidos, assumindo um papel de isolamento, de litígio e confronto neste tipo de negociações é, a meu ver, contraproducente e produz resultados que não vão ao encontro dos reais interesses dos advogados no SADT e, reflexamente, dos cidadãos que carecem da sua ajuda, no cumprimento de um dever social que constitui a primeira linha de defesa dos cidadãos e onde o papel do defensor e do patrono se revela como essencial, no assegurar de Direitos, Liberdade e Garantias. Os advogados no SADT são o pilar de base do Acesso ao Direito (artigo 20º da CRP), pelo que devem exigir um tratamento digno e condizente com o prestígio que tal honrosa missão merece, nomeadamente quanto aos honorários devidos pelos serviços prestados, cuja validação lhe deve caber primordialmente.

E a questão da CPAS? Concorda com o CG que defende que a CPAS não dá direitos sociais aos advogados?

Não sendo competência do órgão a que me candidato, posso, no entanto, oferecer o meu posicionamento, que poderá revelar o modo da influência que me proponho exercer, com essas reservas, junto dos órgãos competentes.

Tal qual resulta dos programas eleitorais da lista R, cremos que esta realidade não tem de ser bipolar ou bidimensional. A conclusão de que o sistema atual não é o ideal resulta de modo cristalino das reivindicações da classe nos últimos anos. No entanto, creio que a solução merece um trabalho mais profundo (e certamente mais complexo) do que simplesmente oferecer a opção pela integração na Segurança Social. Existe uma terceira opção que exige uma visão tridimensional da realidade das necessidades, e que passa, forçosamente, por um sistema híbrido, conjugador das vantagens do atual sistema, eliminado a opacidade das vantagens assistencialistas atuais. O que é necessário é resolver as questões que a todos afetam, nomeadamente do ponto de vista das carências nessa matéria. Passará pela reavaliação dos modos de reciprocidade contributiva, pela concessão de benefícios flexíveis e adequados quer às necessidades a atender, e conferir relevância à capacidade contributiva dos beneficiários, criando flexibilidade num sistema que padece de uma contraproducente rigidez. A solução tem de ser diferente, mas forçosamente realista e efetiva.

Como é de todos conhecido, o Conselho de Supervisão já tinha sido designado, tomou posse e estava em pleno exercício das suas funções, o que evidencia que não havia intenção inicial de convocar eleições antecipadas. Muito respeitosamente, a cronologia de eventos, que se iniciou com a designação do Conselho e depois com o convocar das presentes eleições, não pode deixar de causar uma certa opacidade no tocante ao processo de decisão e sobre as verdadeiras motivações por trás da mesma”.

Concorda com a forma ou motivos apresentados pela senhora bastonária para convocar eleições antecipadas?

Respeitando, não posso deixar de discordar. Entendo que a justificação apresentada pela senhora Bastonária para a antecipação das eleições (mormente a designação do Conselho de Supervisão) não nos pode satisfazer integralmente.

Como é de todos conhecido, o Conselho de Supervisão já tinha sido designado, tomou posse e estava em pleno exercício das suas funções, o que evidencia que não havia intenção inicial de convocar eleições antecipadas. Muito respeitosamente, a cronologia de eventos, que se iniciou com a designação do Conselho e depois com o convocar das presentes eleições, não pode deixar de causar uma certa opacidade no tocante ao processo de decisão e sobre as verdadeiras motivações por trás da mesma.

Desde logo, os tempos da convocatória colocaram em crise o espírito que deve presidir à atuação da Ordem. Atente-se ao facto de a notícia das eleições antecipadas ter ocorrido nas vésperas da época festiva do Natal e do fim-de-ano, o que se revelou particularmente problemático para a organização das listas candidatas. Este contexto comprimiu de modo relevante o tempo necessário à organização de listas concorrentes, criando desnecessários obstáculos ao normal desenrolar do processo democrático. Essa compressão temporal limita ainda o tempo necessário ao debate e à reflexão, que são essenciais para assegurar a compreensão plena dos conteúdos programáticos das listas candidatas por parte dos/as advogados/as.

É imprescindível assegurar um processo eleitoral justo e transparente em todas as suas fases, com respeito por todos os candidatos, em livre expressão de ideias e conteúdos, assegurando que todos os/as advogados/as votam em consciência.

Não obstante as sobreditas limitações, entendo que as garantias democráticas estão asseguradas pelas listas que se apresentam ao sufrágio