Obter licenças das farmacêuticas para fabricar vacinas da Covid “podia demorar até um ano”

À Advocatus, o sócio administrador João Pereira da Cruz fala sobre a situação das patentes face às vacinas contra a Covid e da possibilidade legal que o Estado tem de as produzir bem.

João Pereira da Cruz, sócio administrador da J. Pereira da Cruz, mandatário Europeu de Patentes e Agente Oficial da Propriedade Industrial fala à Advocatus, sobre a situação das patentes face às vacinas contra a Covid, a possibilidade legal que o Estado tem de as produzir bem como das nossas empresas em criar novas vacinas.

Qual a situação das patentes para as vacinas da Covid-19?

Uma pergunta interessante. Como é do conhecimento público os pedidos de patente começaram a ser submetidos em 2020. Todo o processo foi muitíssimo acelerado tendo em vista a crise pandémica que assolou o mundo. No entanto, os pedidos de patente ainda não foram publicados. Entre a data em que o pedido é submetido e a sua publicação decorre um prazo de 18 meses, que normalmente parece muito curto e desta vez parece que não passa. Por outras palavras, portanto, são ainda desconhecidos do público os pedidos de patentes relativos a estas novas vacinas que estão a ser colocadas no mercado.

Em que condições podem ser emitidas licenças obrigatórias para o fabrico de produtos farmacêuticos?

Recentemente ouvimos a Dra. Catarina Martins do Bloco de Esquerda dizer que que os laboratórios, as farmacêuticas estão a brincar connosco, tendo sugerido que os próprios Estados comecem a produzir a vacina para evitar a escassez da mesma.

A nossa Lei (Código da Propriedade Industrial, Art.º 108) prevê, de facto, que podem ser obtidas licenças obrigatórias para o fabrico, neste caso, de vacinas, quando houver motivo de interesse público e insuficiência de exploração. Considera-se que existe motivo de interesse público quando há falta ou insuficiência em quantidade de exploração primordiais para a saúde pública.

A licença por motivo de interesse público é conferida por decisão governamental.

Mas não é de qualquer forma que as licenças obrigatórias são atribuídas. Com efeito, de acordo com a Lei só podem ser concedidas “quando o potencial licenciado” tiver desenvolvido esforços para primeiramente conseguir obter do titular da patente uma licença contratual. Pode não ser um processo rápido dado os prazos consagrados no Código da Propriedade Industrial. Diria que na melhor das hipóteses podia demorar até um ano a obter uma licença obrigatória.

Sei que alguns países alteraram e reforçaram as suas leis para a obtenção destas licenças obrigatórias e designadamente a Alemanha, França e Canadá tomaram medidas para simplificar a sua emissão. Portugal é um Estado de Direito e, nas condições atuais, certamente que o Governo não irá tomar uma medida contrária aos princípios mais básicos do Estado em que vivemos.

Fala-se também muito de Israel por estar entre os países onde o programa de vacinação está mais adiantado. Creio que foi o único país que emitiu uma licença obrigatória para permitir a importação de uma formulação de genéricos (de lopinavir e ritonavir) um dos primeiros produtos a ser colocado no mercado para o tratamento do Covid-19 mas que já foi considerado ineficaz.

João Pereira da Cruz, sócio administrador da J. Pereira da Cruz, mandatário Europeu de Patentes e Agente Oficial da Propriedade Industrial

Teria vantagens para Portugal tentar-se obter licenças obrigatórias?

Bem… é uma pergunta de resposta difícil. Portugal está a comprar as vacinas através das negociações da União Europeia com as empresas farmacêuticas, e creio que essa é a melhor garantia que temos dos acordos serem cumpridos, muito embora já estejamos a observar atrasos que podem chegar a alguns meses.

No entanto, e como já referido, a obtenção de licenças obrigatórias com a nossa atual base legislativa irá demorar bastante mais tempo do que aquele atualmente previsto para se completar a vacinação total do país através da negociação da União Europeia. Se todos os países tentarem obter licenças obrigatórias, creio que a nossa situação de atraso ou mesmo falta de vacinas iria certamente agravar-se.

As empresas farmacêuticas nacionais estariam preparadas para fabricar?

Não tenho dúvidas que a generalidade das nossas empresas poderia fabricar as vacinas. No entanto, desconheço em absoluto a tecnologia necessária, à qual teríamos de juntar as de armazenamento e preservação das vacinas. Não serei a pessoa certa para responder a esta pergunta mas diria que sim. No entanto, as empresas nacionais deveriam certamente ter que proceder às necessárias adaptações para esse fabrico.

O Estado não deveria assegurar igualmente a produção de vacinas?

Creio que a melhor opção para um país pequeno como o nosso é a que foi tomada a nível da União Europeia, ou seja a negociação e compra via União Europeia. Toda e qualquer outra interferência vai resultar em demoras e, convém não esquecer, como já referido, que se todos os países negociarem diretamente com as empresas farmacêuticas no sentido de obterem diretamente as vacinas ou licenças não teremos eventualmente nada a ganhar.

A questão dos lucros das farmacêuticas é recorrente, mas, no entanto, pouco se fala dos custos que têm os seus projetos de investigação.

Com efeito, o Estado para conseguir uma produção nacional teria primeiramente que negociar com as farmacêuticas uma licença contratual e posteriormente se não resultasse, tentar obter uma licença obrigatória.

Todos conhecemos a COVAX, uma iniciativa global para fazer chegar vacinas contra o Covid-19 a países mais pobres. Em inglês diz-se que a COVAX é um acelerador para Access to Covid Tools (ACT). É uma coligação de duas entidades, a GAVI e a WHO sendo a primeira presidida pelo português José Manuel Durão Barroso, ex-primeiro ministro português e ex-presidente da Comissão Europeia.

Negociar com a COVAX seria uma alternativa bem melhor que a tentativa do Estado Português obter uma licença obrigatória para o fabrico da vacina em Portugal, mas não sei se Portugal pode entrar na definição de país pobre. Por outro lado, não estou completamente seguro que uma solução COVAX não esteja a ser um entrave à distribuição mundial das vacinas.

João Pereira da Cruz, sócio administrador da J. Pereira da Cruz, mandatário Europeu de Patentes e Agente Oficial da Propriedade Industrial

As patentes das farmacêuticas e os lucros das farmacêuticas não podem valer mais do que o direito à saúde de toda a população?

Bom, não há bem mais precioso do que a saúde e devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para garantirmos o bem-estar da população. O principal papel das empresas farmacêuticas é investigar e colocar no mercado produtos que ajudem a contribuir para a nossa saúde e para o nosso bem-estar. E isso está patente nas nossas vidas. Hoje vive-se mais e em geral em melhores condições, com melhor qualidade.

A questão dos lucros das farmacêuticas é recorrente, mas, no entanto, pouco se fala dos custos que têm os seus projetos de investigação. Para que se continue a investigar e a aparecerem no mercado novos produtos, melhores e mais eficazes é absolutamente necessário que as empresas tenham retorno financeiro que justifique tamanho investimento.

As patentes dão aos seus titulares um direito de exclusividade e o de impedir terceiros sem o seu consentimento por um período de 20 anos. Não posso garantir mas diria sem pestanejar que em média 12 desses 20 anos de exclusividade são gastos em testes antes do novo produto ser colocado no mercado, o que faz de facto tornar-se extremamente dispendiosa a investigação.

É preciso que haja retorno, mas também que haja o bom senso, como no caso presente, dos direitos exclusivos não serem uma barreira à saúde da população. Creio que a União Europeia cumpriu bem o seu papel nas negociações que terminaram nos acordos celebrados com as empresas farmacêuticas, em nome dos Estados Membros.

De que forma a vossa empresa pode beneficiar com este aumento exponencial de produção de vacinas em termos de apoio jurídico?

Não creio que tenhamos grande benefício neste particular, dado que todas as vacinas para o Covid-19 que estão a ser patenteadas até à data são de empresas estrangeiras, grandes multinacionais que usaram os seus agentes de patentes internos, com a ajuda certamente de consultores privados.

No entanto, digo-lhe que seria um enorme desafio que pessoalmente muito nos honraria, poder escrever uma patente para o Covid-19 e ajudar dessa forma uma empresa nacional a conseguir um lugar de destaque no processo das empresas farmacêuticas mundiais.

Estamos apetrechados para o fazer mas, naturalmente, não depende de nós.

Que tipo de clientes têm tido desde que as vacinas começaram a ser comercializadas?

O mundo está a viver um período economicamente muito complicado. A pandemia que se iniciou na China em finais de 2019 e que certamente irá continuar a impedir a vida normal das pessoas e das empresas não deverá abrandar até ao final de Setembro, segundo os meus cálculos mais otimistas. Há muitos negócios fechados e muitos que se vão perder. Basta olhar para o Turismo e tudo o que o rodeia.

Felizmente, a Propriedade Industrial é um dos grandes motores da economia e as empresas continuam a necessitar de proteger as suas invenções, as suas marcas e design e sobretudo de defender os seus direitos de ataques de terceiros. Portanto, neste campo não houve grandes alterações para J. PEREIRA DA CRUZ.

O que aconselham na maioria das situações? Quais os passos para criação de uma patente?

Os momentos iniciais da “criação de uma patente” são fantásticos, são talvez os mais entusiasmantes de todo o processo. Começamos com as reuniões exploratórias com as empresas/inventores para se determinar exatamente o âmbito da patente, o seu alcance. Naturalmente que já há bastantes empresas/inventores no nosso País que têm uma noção bastante clara de todo o processo o que torna mais fácil toda a comunicação.

A condição, talvez a mais importante, para se obter uma patente é a novidade absoluta da invenção, do que pretendemos proteger. Por isso aconselhamos os nossos Clientes e as empresas/inventores a não a divulgarem antes de darem entrada do pedido de patente. Depois dos passos iniciais escrevemos a patente e fazemos a afinação com o cliente.

"A “abertura” no Natal é o motivo de batermos o recorde mundial do número de infetados e mortes por milhão de habitantes e tudo porquê? Popularidade?”

Outro momento interessante é estabelecer a melhor estratégia possível, de proteção, isto é, combinarmos qual o caminho a seguir tendo em consideração os países onde interessa proteger, os “timings” e tentar que seja uma operação com custos razoáveis. Antes disso, a empresa com ou sem a nossa intervenção pode e deve informar-se dos programas de apoio à inovação.

De uma maneira geral os países europeus estão sempre no horizonte de interesse das empresas nacionais pelo que recorremos sempre à Patente Europeia ou diretamente ou através do PCT-Patent Cooperation Treaty. Enfim, as soluções são várias e dependem de variadíssimos fatores. A obtenção de uma patente é sempre uma vitória, que celebramos com muito prazer e entusiasmo na J. Pereira da Cruz.

Na sua opinião, como avalia estas polémicas em torno das vacinações “pela porta do cavalo”?

Gostaria de deixar de lado todos os comentários que não estivessem ligados à propriedade industrial, mas já que me perguntam considero uma autêntica vergonha. Penso que são situações recorrentes e difíceis de evitar, mas devia envergonhar quem faz “batota”. Para mim coloco estas atitudes ao nível de “pilhagem”.

E atuação do Governo no combate à pandemia, como avalia?

Mais uma questão política. Penso que Portugal reagiu bastante bem no início da pandemia e fomos durante algum tempo um país modelo, com um baixo número de infetados, de internados e sobretudo de mortes. Depois tivemos resultados dramáticos fruto de uma política errada do Governo e da Direção-Geral da Saúde. A situação agravou-se radicalmente no Natal com as medidas totalmente erradas que foram tomadas, de levantar o confinamento.

É um facto indiscutível que a “abertura” no Natal é o motivo de batermos o recorde mundial do número de infetados e mortes por milhão de habitantes e tudo porquê? Popularidade? Repare-se que com o apertar das medidas de confinamento, em mês e meio, os números reduziram drasticamente dando-nos a esperança de voltarmos ao bom caminho.

Resumindo, o Governo podia ter estado melhor, sendo, na minha opinião, responsável direto de centenas e centenas de mortes, a Direção-Geral da Saúde outro tanto e ambos fizeram entrar em rutura o SNS. Repare que a Diretora da DGS que no início da pandemia chegou a dizer que não era necessário o uso de máscaras, agora aconselha o uso de duas. Na minha modesta opinião, deviam levar um cartão amarelo, mas talvez fosse politicamente incorreto!

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