Agenda Para o Trabalho Digno: A aparição das ‘social clauses’premium

As 'social clauses', que até agora dependiam mais da responsabilidade social das empresas e da sua aceitação voluntária, ganham agora espaço na lei estrita com a Agenda do Trabalho Digno.

No passado dia 21 de outubro o Governo aprovou duas iniciativas legislativas com particular relevância em matéria laboral: uma proposta que altera o Código do Trabalho, sob o signo da Agenda do Trabalho Digno, e o Estatuto do Profissional da Cultura, o primeiro documento desta natureza alguma vez aprovado no nosso país e que é um passo em frente na dignificação do setor da Cultura e na valorização dos seus profissionais. As iniciativas em causa revelam que o reforço do combate à precariedade laboral, em benefício de relações laborais dignas, estáveis e mais justas, continua a estar na agenda do dia. No caso da Agenda do Trabalho Digno, em particular, há várias propostas que avançam nesse propósito de valorização do trabalho, na linha da Agenda do Trabalho Decente defendida pela OIT. A

Assine para ler este artigo

Aceda às notícias premium do ECO. Torne-se assinante.
A partir de
5€
Veja todos os planos
  • Advogado / Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coordenador da Comissão do Livro Verde sobre as Relações Laborais