É lay-off ou é lei-off?

Num dia o ministério da Segurança Social diz uma coisa sobre o lay-off, e no dia seguinte diz o seu contrário.

O estadista Otto von Bismarck dizia que “se os homens soubessem como são feitas as leis e as salsichas, não respeitariam as primeiras e não comeriam as segundas”.

A ministra Ana Mendes Godinho e o Ministério da Segurança Social estão a fazer leis em cima do joelho, sem respeito pelos trabalhadores e pelas empresas que estão numa situação de grande fragilidade e que, nesta altura, dispensavam ter de juntar a insegurança jurídica à insegurança económica.

Um bom exemplo é o decreto-lei 20/2020 que permite às pessoas que pertencem a grupos de risco poderem pedir um atestado médico e faltar ao trabalho. Este decreto-lei foi publicado numa sexta-feira e incluía diabéticos e hipertensos. Na segunda-feira seguinte foi republicado, e dele desapareceram os diabéticos e os hipertensos. Assim, de chofre, sem nenhuma justificação.

No regime do chamado lay-off simplificado, já perdemos a conta ao número de vezes que o decreto foi alterado e corrigido. Pior do que fazer leis em cima do joelho, é interpretá-las com uma grande leviandade. Senão vejamos este exemplo.

No passado dia 2 de abril, o Ministério da Segurança Social garantia ao Dinheiro Vivo que as empresas que decidissem pagar aos trabalhadores em lay-off acima da remuneração máxima permitida (1.905 euros) “não terão direito à isenção contributiva nessa parcela”. A própria Direção-Geral do Emprego, que é tutelada pelo ministério, corroborava no seu site que “o valor pago acima da compensação retributiva não está isento de contribuições para a Segurança Social”.

Entretanto esta frase desapareceu do site (assim de repente, sem explicação) e, esta terça-feira, em declarações ao Jornal de Negócios, o mesmo ministério veio dizer que afinal as empresas que pagam acima do valor do lay-off têm direito à isenção total das contribuições. A lei nem sequer mudou neste caso, apenas mudou a interpretação que o ministério faz do decreto que o próprio ministério fez. Isto é patético.

Isto é fazer leis em cima joelho, é fazer mudanças de decretos com os pés, é empurrar as dúvidas com a barriga e é interpretar a legislação com a cabeça fora do lugar. É a anatomia de um ministério sem liderança.

Já nem se exige que a ministra seja competente e perceba dos temas de Segurança Social; bastava contratar advogados de direito laboral — que há muitos e bons em Portugal — para ajudar a fazer leis que dessem alguma segurança jurídica às empresas.

Não faz sentido que há quase dois meses empresas com dificuldades de tesouraria estejam a pagar contribuições para a Segurança Social que afinal nem sequer são devidas.

Este disparate no lay-off não é um caso isolado. O Ministério da Segurança Social já tinha falhado os prazos com que se comprometeu a pagar o lay-off, levando o ministro Siza Vieira, numa atitude de humildade, a reconhecer que as expectativas dos empresários tinham sido frustradas.

Como se não bastasse não pagar a horas, muitas empresas viram o seu processo rejeitado pela Segurança Social por falhas não das empresas, mas dos serviços da própria Segurança Social. A outras empresas foi-lhes rejeitado o apoio por falta do IBAN e mais tarde veio a descobrir-se que afinal os serviços já tinham o IBAN. Já para não falar de empresas que ficaram sem apoios porque tinham pagamentos em atraso à Segurança Social, quando foi a própria Segurança Social a adiar os prazos de pagamento das contribuições.

Esta quarta-feira, a ministra do Trabalho e da Segurança Social vai ao Parlamento a pedido do PAN para tentar explicar todas estas trapalhadas. Ficava-lhe bem um pedido de desculpas aos diabéticos, aos hipertensos, aos milhares de portugueses em lay-off e às empresas em dificuldades que, além da incerteza em relação ao futuro, ainda têm de lidar com as incertezas da ministra.

Nesta altura de crise, até podemos desconfiar das nossas salsichas, mas não devíamos ter de desconfiar das nossas leis, dos decretos do Governo e dos seus ministros.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

É lay-off ou é lei-off?

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião