Fit for 55: em Portugal o futuro da mobilidade elétrica é já hoje

  • Débora Melo Fernandes
  • 23 Julho 2021

A transição para uma mobilidade mais sustentável é a palavra de ordem e a eletrificação das frotas é um fator-chave.

O modelo português de mobilidade elétrica assume-se como absolutamente pioneiro no espaço europeu.

Ao contrário do que acontece no resto da Europa, dispomos já hoje de uma plataforma nacional de e-roaming gerida por uma única entidade, a Mobi.E, que torna possível a qualquer pessoa, de forma simples e sem disrupção, carregar o seu veículo elétrico em qualquer posto de carregamento de acesso público do país, independentemente de quem seja o seu comercializador de eletricidade para mobilidade elétrica e sem ter de celebrar contrato com cada um dos operadores dos postos que use para o efeito. Em Portugal, todos os utilizadores de veículos elétricos podem usar todos os postos de carregamento ligados à rede da Mobi.E, com um único cartão físico ou através de soluções digitais (app) que dispensem a sua existência.

A partir deste lugar dianteiro, Portugal poderá muito bem ter uma importante palavra a dizer no debate que agora se iniciará em torno do Pacote Fit for 55, apresentado pela Comissão Europeia a 14 de julho.

São 12 propostas legislativas que visam pôr a Europa no caminho da redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55% até 2035 e torná-la o primeiro continente climate-neutral em 2050. Antes de ser aprovado, o pacote vai ter ainda de passar por um período de cerca de dois anos de negociações entre os 27 Estados-membros. De alcance muito vasto, o ambicioso pacote apresenta os pilares daquela que poderá vir a ser a legislação europeia de combate às alterações climáticas.

Responsáveis por mais de 25% do total de emissões de CO2 na Europa, os transportes têm, claro, um lugar de destaque. A transição para uma mobilidade mais sustentável é a palavra de ordem e a eletrificação das frotas é um fator-chave. Por isso, o pacote prevê novos limites no fabrico de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros: redução de pelo menos 55% de emissões a partir de 2030 e emissões nulas a partir de 2035.

A ser assim, a frota europeia de veículos elétricos, que conheceu recentemente um crescimento exponencial, irá atingir um novo patamar. E a Comissão sabe que esta transição só será viável se for acompanhada de uma rede de carregamento com capilaridade e que permita viajar por toda a Europa de forma simples e sem descontinuidades.

É para assegurar que isso acontece que propõe um novo regulamento, que irá revogar a atual Diretiva 2014/94/UE. A mudança de forma não é irrelevante: o regulamento, ao contrário da diretiva, será diretamente aplicável no ordenamento jurídico dos Estados-membros, retirando margem de atuação aos governos. A Comissão quer ter o controlo das metas e da forma de as alcançar, porque reconhece que a implementação da rede de carregamento foi muito desigual em toda a Europa.

A proposta de regulamento foca dois aspetos essenciais.

O primeiro é o do crescimento da rede de acesso público: os Estados vão ser obrigados a aumentar o n.º de postos de acordo com as vendas de veículos registadas (1kW por cada carro 100% elétrico e 0,66kW por cada plug-in híbrido) e a instalar hubs de carregamento com determinada potência, para ligeiros e pesados, com intervalos máximos de 60km nas principais autoestradas (artigos 3.º e 4.º).

Não será difícil a Portugal manter-se em linha com estas metas: a rede de carregamento de acesso público tem vindo a ser consistentemente reforçada e o PRR elege a sua expansão como um das medidas a adotar.

O segundo foco incide na acessibilidade e melhoria da experiência do utilizador, através da introdução de sistemas de e-roaming que permitam aos utilizadores circularem por toda a Europa sem disrupções, eliminando a necessidade de múltiplos contratos. Para facilitar os pagamentos, os postos devem permitir o pagamento eletrónico (artigo 5.º).

São boas notícias para Portugal, que conta já, no território nacional, com uma rede acessível e abrangente, com soluções de pagamento totalmente desmaterializadas. O desafio agora vai ser ligá-la ao resto da Europa.

Poderá Portugal servir de exemplo?

  • Débora Melo Fernandes
  • Advogada na Gama Glória

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