Flexibilizar e investir: a defesa europeia na nova proposta da Comissão

No Livro Branco sobre a Defesa Europeia e no Plano para ReArmar a Europa – o Prontidão 2030 –, a Comissão constatou o impacto dos desenvolvimentos geopolíticos no mercado de defesa europeu: disrupções nas cadeias de abastecimento, carência de inovação e desenvolvimento, aumento da procura de bens militares e de dupla utilização. Assim, no passado dia 17 de junho, a Guardiã dos Tratados apresentou uma proposta de Diretiva que visa a simplificação das transferências intracomunitárias de produtos e a flexibilização dos procedimentos de contratação pública neste setor.

Ainda à míngua de negociação e aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a proposta pretende assegurar um quadro propício ao investimento em atividades de segurança e defesa – 800 mil milhões de euros nos próximos quatro anos – com uma solução dual.

Por um lado, facilita sobremaneira as transferências de produtos de defesa, modificando a Diretiva 2009/43/CE. Isto é, alarga os casos em que os fornecedores estabelecidos na União podem transmitir livremente aqueles produtos.

Atualmente, essa transmissão depende de autorização prévia, através da atribuição de licenças: gerais, globais ou individuais, consoante o seu alcance. Contudo, a proposta prevê que a Comissão ou os Estados Membros possam isentar os fornecedores daquelas licenças, nomeadamente, quando estes sejam autoridades públicas ou quando os adquirentes sejam entidades da UE ou da NATO, e, bem assim, quando a transmissão ocorra no âmbito de um programa de armamento colaborativo, de uma parceira industrial transfronteiriça, de um projeto financiado pelo Programa Industrial de Defesa da União (EDIP), ou de uma crise, emergência, desastre ou conflito. Também prevê que os Estados emitam licenças gerais para as transferências relacionadas com a execução de projetos financiados pelo referido EDIP.

Por outro lado, a proposta da Comissão agiliza a contratação pública no setor da defesa, alterando a Diretiva 2009/81/CE. Com efeito, aumenta os limiares de aplicação da Diretiva, cujos procedimentos pré-contratuais só devem ser adotados se o valor estimado do contrato, sem IVA, for igual ou superior a (i) 900.000 euros, no fornecimento de bens e serviços (atualmente, 443.000 euros), e a (ii) 7.000.000 euros, nas empreitadas (atualmente, 5.538.000 euros).

Além do aumento destes limiares, a proposta introduz procedimentos abertos e sistemas de aquisição dinâmicos, incluindo um procedimento simplificado de parceria para a inovação. Mais permite que, até 1 de janeiro de 2031, as entidades adjudicantes de vários Estados-Membros adquiram conjuntamente equipamento militar através de negociação direta com os operadores e sem necessidade de publicação de qualquer anúncio.

Para Portugal, esta proposta é particularmente relevante. Desde logo, facilita a execução da meta de investimento de 2% do PIB estipulada no Plano de Reforço Estratégico de Investimento em Defesa. Além disso, obriga a repensar a legislação vigente: designadamente, a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que dispõe sobre as transferências intracomunitárias, e observa a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, de 8 de dezembro, relativa ao controlo das exportações para países terceiros; também o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança.