Fundos: começa a ser tarde

  • José Manuel Fernandes
  • 26 Setembro 2018

Continuo sem saber qual a posição do Governo português relativamente a este fundo. O Governo não tem opinião? E sobre o novo programa de investigação, não tem nada a dizer? E sobre a PAC?

O Parlamento Europeu quer concluir nesta legislatura, ou seja, até maio de 2019, as negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP). É essencial que os próximos fundos e programas europeus entrem imediatamente em execução no dia 1 de janeiro de 2021. Os investidores, os agricultores, os estudantes, os investigadores, as autoridades locais e regionais, as instituições públicas e privadas precisam da continuidade dos programas e saber com o que podem contar. Será grave e altamente problemática, por exemplo, a interrupção do Erasmus+, dos pagamentos diretos aos agricultores, do financiamento à investigação e ao ensino profissional. E é o que vai acontecer, se não aprovarmos o QFP nesta legislatura.

Lembro que, depois da aprovação do QFP e dos regulamentos setoriais, sucede um longo processo de negociação entre os governos e a Comissão Europeia para a aprovação dos acordos de parceria — no nosso caso, o já batizado “Portugal 2030”.

O QFP traduz em termos financeiros as prioridades políticas da União, fixando a duração, os montantes dos limites máximos anuais das despesas, as categorias de despesas, os fundos e os programas. O QFP é juridicamente vinculativo, tem a duração mínima de cinco anos e é adotado por unanimidade no Conselho após parecer favorável do Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu antecipou-se sempre à Comissão aprovando resoluções, por larga maioria, que marcam uma posição clara sobre as próximas perspetivas financeiras: uma duração de sete anos (2021 a 2027), um nível do orçamento da UE que corresponda a 1,3% do Rendimento Nacional Bruto (RNB), os montantes da Política da Coesão e da PAC mantidos ao mesmo nível, assim como o equilíbrio dos respetivos fundos, o novo programa de investigação que deve passar para 120 mil milhões de euros, o triplo do montante para o Erasmus +, ou seja 41 mil milhões de euros, e a defesa e a segurança numa nova rubrica.

O orçamento da UE para acomodar novas prioridades precisa de ser reforçado. Defendo novos recursos próprios que não penalizem os contribuintes. Aliás, pode-se aumentar a receita e diminuir a carga fiscal! Note-se que só no IVA as perdas correspondem ao valor do orçamento da UE! Um esforço comum no combate à fraude, evasão e elisão fiscal é essencial. Acresce que defendo, como novos recursos próprios, uma taxa sobre as transações financeiras, uma percentagem sobre o comércio das licenças de emissão de carbono e uma taxa sobre as plataformas digitais, como a Google e o Facebook. Mas há quem queira reforçar o orçamento da UE aumentando as transferências dos orçamentos nacionais, ou seja, sobrecarregando os contribuintes, com o argumento de que os novos recursos próprios são impostos europeus! A verdade é que não há impostos europeus. Os novos recursos próprios, para serem aprovados, requerem unanimidade no Conselho e a ratificação de cada Parlamento nacional.

A Comissão, em 2 de maio, apresentou uma proposta do QFP que fica distante da proposta do Parlamento. Propõe um nível de despesa de 1,11% do RNB da UE e introduz cortes na Política de Coesão e na PAC. A proposta tem pontos positivos, como a criação de novos fundos e programas para o digital, a defesa, as reformas estruturais, a estabilização do euro e ainda a manutenção da duração do QFP de sete anos. Chegou a ser colocada a hipótese do QFP ter a duração de cinco anos, mas esta opção seria um desastre para Portugal, atendendo à importância que a Política de Coesão tem para nós.

Em novembro, o Parlamento Europeu aprovará o mandato para negociar o QFP com o Conselho, definindo, nomeadamente, os montantes financeiros de cada política e de cada programa. Infelizmente, não é previsível que o Conselho esteja pronto em novembro para iniciar as negociações. Neste momento, o único acordo no seio do Conselho é quanto à duração de sete anos para o QFP!

Será grave a interrupção de fundos e programas. Seria melhor prevenir do que remediar. Já bastam os problemas decorrentes do Brexit ou da gestão das migrações. Não precisávamos de uma interrupção dos fundos. Os cidadãos não podem perder a confiança na UE!

A negociação dos vários regulamentos setoriais decorre em paralelo com a do QFP. Em finais de novembro, o Parlamento estará pronto para negociar com o Conselho a grande maioria dos regulamentos. Nestes regulamentos decididos em codecisão (o Parlamento e o Conselho estão em pé de igualdade e decidem por maioria), ficam definidos todos os pormenores de cada política e de cada programa.

O acordo assinado entre PSD e o Governo, relativamente aos próximos fundos, foi muito útil para Portugal, porque deu força nas negociações e permitiu diminuir os cortes que a Comissão se propunha fazer na Política de Coesão e na agricultura. Podemos melhorar a proposta da comissão que nos atribui um envelope de mais de 29 mil milhões de euros para 2021 a 2027 a preços constantes (Política de coesão, PAC, FEAMP, Posei, ajudas de mercado). Mas esse acordo não se pronuncia – como é evidente – sobre os regulamentos setoriais. Face ao calendário que “aperta”, há perguntas que necessitam de resposta urgente por parte do Governo. Deixo alguns exemplos: o Governo concorda com as mudanças de critérios para a designação das regiões de transição e desenvolvidas, com a regra “N+2” e com a proposta das taxas de cofinanciamento propostas pela Comissão para a Política de Coesão e para o desenvolvimento rural?

Sou relator do InvestEU, o novo Plano Juncker para a UE, que pretende mobilizar 650 mil milhões de euros de 2021 a 2027. No dia 1 de outubro apresentarei propostas de alteração a este novo regulamento, mas continuo sem saber qual a posição do Governo português relativamente a este fundo. O Governo não tem opinião? E sobre o novo programa de investigação, não tem nada a dizer? E sobre a PAC?

Nestas negociações é necessário e é crucial saber o que é que se quer! Tem que estar definida, desde o início, uma posição firme e clara, para poder ser defendida. Começa a ser tarde!

  • José Manuel Fernandes
  • Eurodeputado

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