Independência e responsabilidade, o debate que falta na regulação económica

Vivemos tempos conturbados na regulação económica: nos Estados Unidos, a nova administração republicana afadiga-se no desmantelamento da regulação e dos constrangimentos à atividade empresarial, ao mesmo tempo que os incentivos à “American Leadership” nas tecnologias de informação, AI, energia e indústria anunciam uma política económica e industrial agressiva; na Europa, os Relatórios Draghi e Letta põem em perspetiva a malaise económica europeia: pouca inovação, pouco crescimento, e incapacidade de concorrer com as duas maiores economias mundiais, a China e os Estados Unidos: “the problem is not that Europe lacks ideas or ambition. We have many talented researchers and entrepreneurs filing patents. But innovation is blocked at the next stage: we are failing to translate innovation into commercialisation, and innovative companies that want to scale up in Europe are hindered at every stage by inconsistent and restrictive regulations”.

O questionar da regulação económica não é de hoje, saiu das páginas das revistas científicas e dos congressos da especialidade e está agora nas capas dos jornais e nas peças da comunicação social generalista. Resultado de um excesso regulatório nas principais economias mundiais nos últimos anos, através da acumulação de regras, confusas e muitas vezes conflituantes, do controlo de concentrações e do investimento externo a aspetos relacionados com a idoneidade, diversidade, sustentabilidade e ambiente, estruturas de governança, proteção de dados pessoais, cibersegurança, entre outros. Os Estados criaram um “imposto regulatório” sobre empresas, empreendedores e investidores e que é inevitavelmente suportado pelos consumidores. Significa isto que a regulação é má para a economia? Devemos eliminar os instrumentos que permitem o controlo do poder de mercado quando a concorrência não é suficiente? É altura de deixar os mercados funcionarem livremente, sem quaisquer baias ou esteios? A regulação pode ser um obstáculo à inovação e ao crescimento?

A regulação económica, e aqui incluímos também, com alguma latitude, as regras de concorrência, é essencial para o bom funcionamento de qualquer economia moderna. E não há regulação económica sem reguladores independentes e tecnicamente capazes, com objetivos claros e mandatos bem definidos pelo legislador. Mas, a legitimidade da função dos reguladores não pode traduzir-se em discricionariedade ou arbitrariedade, ou os erros dos reguladores ditos independentes serão tão ou mais perigosos do que os erros cometidos por reguladores não independentes. A independência técnica não é sinónimo de ausência de erros de avaliação, que podem ser o reverso da medalha da excessiva especialização técnica e funcional, onde o impacto da atuação individual de cada regulador pode ignorar os efeitos externos das suas decisões, ou mesmo desconsiderá-los completamente.

Em primeira linha, os reguladores, e o próprio legislador, precisam de refletir sobre o propósito e limites da regulação económica, sobre a transparência das decisões dos reguladores e o seu impacto positivo na economia, e sobre a adequação do quadro institucional e legal em que estes operam para dar respostas adequadas em termos de independência e qualidade técnica, mas também de controlo externo e de responsabilidade. Precisam, acima de tudo, de conseguir dar uma resposta clara à seguinte questão: a nossa economia funciona porque temos reguladores, ou apesar da sua existência?