Justiça em tempos de campanha eleitoral

Era esperado que, pelo menos o PS e o PSD, apresentassem propostas na Justiça que pudessem evitar este status quo. Mas tal não aconteceu.

Vivemos tempos estranhos que se reflete em termos coletivos, é certo, mas que em determinadas áreas salta mais à vista (pelo menos aos mais atentos) mas passa despercebido a outros, entre números em catadupa de número de infetados, testes covid e taxa de vacinação.

A decisão do caso Tancos veio trazer de novo à ribalta a questão de — depois de todo um espetáculo mediático em torno de um processo — as (quase totais) absolvições são o resultado final de um julgamento que fez correr tinta. No fundo, a velha máxima que de a montanha apenas pariu um rato, cujo expoente máximo foi alcançado com o processo dos Vistos Gold.

Vamos recuar a novembro de 2014. Sob a égide da senhora Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, este foi um dos primeiros processos que viria a tomar proporções mediáticas quando ainda nada fazia prever o nascimento da “Operação Marquês”, dez dias depois. Este processo foi o primeiro em que o Ministério Público de Marques Vidal, sob o aval da magistratura de instrução do costume, ‘ousava’ investigar altos quadros do Estado e até, imaginem, um ministro da Administração Interna: Miguel Macedo que acabou por pedir a demissão do Governo liderado por Pedro Passos Coelho.

Quatro anos depois, veio a decisão de primeira instância. De toda esta montanha gigantesca criada – que resultou em 47 crimes na acusação do Ministério Público – distribuídos por 17 arguidos e em que um terço eram, à data, altos quadros do Estado – ficaram resumidos a sete. Sete crimes provados em fase de julgamento. Menos de sete atribuídos a António Figueiredo, ex-presidente do Registos e Notariado e a Maria Antónia Anes, secretária geral da Justiça.

Não é aceitável que cidadãos sejam acusados e julgados na praça pública — sujeitos muitas vezes a prisão preventiva — acabando depois por ser despronunciados ou absolvidos pelos tribunais, sem que ninguém dê sequer uma explicação sobre o que levou a essas acusações infundadas. Mas isto não parece importar nem aos tribunais, nem aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. Nem tão pouco ao poder político.

Perante este cenário, era esperado que, pelo menos o PS e o PSD, apresentassem propostas que pudessem evitar este status quo. Mas tal não aconteceu. O PS preocupa-se tanto com a luta contra a corrupção que dedica-lhe (nas quase 130 páginas) um capítulo, que pouco mais é senão o elencar do que foi aprovado na já famosa Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.

Já Rui Rio — que dedica mais espaço à Justiça — decide promover a ideia de que os Conselhos Superiores dos juízes e dos procuradores devem ter mais membros não magistrados na sua composição. Ora, por parte do CSM (o dos juízes), isso já existe. Portanto, é o que se chamaria de uma não questão. Mas Rui Rio vai mais longe ao querer que isso se passe também no MP. Esquecendo-se que essa mesma proposta começou por ser estudada há dois anos, mas acabou por cair por terra. Costa, perante essa proposta de Rio, diz que o programa dos sociais democratas “é ‘perigoso’, porque a maior garantia que nós podemos ter de que a Justiça é igual para todos, é a garantia de que ela não é sujeita ao controlo do poder político”, sublinhou o primeiro-ministro. Só que o programa do PS propõe-se fazer exatamente o mesmo em relação às Ordens Profissionais, ao se propor “concluir a reforma da Lei Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos”.

Questiono-me: andam os dois candidatos a primeiro-ministro distraídos? A prestação de contas da magistratura continua a ser uma não questão para esses mesmos atores políticos?

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