Justiça: O parente pobre da campanha eleitoral

Continua a haver um parente pobre nos debates e campanhas eleitorais. Invariavelmente os partidos políticos debatem-se com promessas para a educação, saúde, habitação ou segurança social e negligenciam temas decisivos para o futuro do país, como a justiça e o combate à corrupção.

Recentemente a Ordem Dos Notários entregou aos partidos com assento parlamentar um conjunto de propostas para travar a corrupção, melhorar o sistema judicial e tornar o nosso país mais justo e mais eficiente. Numa altura em que os portugueses parecem ter perdido a confiança nas instituições, é fundamental que as nossas propostas sejam ponderadas.

Não podemos continuar a fechar os olhos à falta de eficácia no combate à corrupção, sob penas de estarmos a perpetuar um sistema que premeia o infrator. A criação de uma Alta Autoridade Contra a Corrupção, com autonomia e recursos, é uma medida para ontem. Termos entidades a atropelarem-se umas às outras, serve apenas para fingir que estamos a fazer alguma coisa, enquanto as investigações se arrastam indefinidamente até prescreverem. É a impunidade.

Mas podemos ir mais longe e criminalizar o enriquecimento injustificado. Se um político ou um titular de um alto cargo público multiplica o seu património, sem razão aparente, não deveria ter de se explicar? É urgente alterar a lei e tipificar o enriquecimento ilícito, como já acontece em Espanha, para que as que suspeitas possam dar lugar a processos judiciais com condenações efetivas e sejam confiscados os bens provenientes da corrupção.

Mas a justiça não se faz apenas nos grandes casos de corrupção. Faz-se todos dias nos pequenos atos do quotidiano.

Precisamos de desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça nas suas várias dimensões.

Para tal continuamo-nos a bater pela descida e pela isenção do IVA nos serviços da Justiça. Não faz o menor sentido continuarmos a aplicar os mesmos 23% de IVA que pagamos na compra de um relógio de luxo, num processo de herança ou na compra de uma casa. Enquanto assim for, a Justiça será sempre mais justa para uns do que para outros, que muitas vezes não têm sequer meios para lá chegar.

É possível melhorar o sistema, sem mega reformas. Não podemos continuar a ter registos prediais e comerciais a demorarem meses até ser concluídos, deixando a vida das pessoas e das empresas num limbo.

Para melhorarmos os sistemas de registos e notariado, propomos alargar as competências dos notários e disponibilizarmos os serviços de casamentos, divórcios e apostila em todos os cartórios do país, ainda em 2025.

Mais uma vez as nossas propostas, não são revolucionárias, não custam dinheiro ao Estado e podem ser verdadeiramente transformadoras para a vida dos cidadãos que merecem e terão mais celeridade e proximidade.

Queremos ainda que o próximo Governo publique a regulamentação necessária para a Ordem dos Notários criar – conjuntamente com o IRN, IP – um Registo Central de Testamentos e Certificados Sucessórios digital, de consulta obrigatória, que acabe com o desrespeito pela última vontade dos cidadãos manifestada em testamento, sem que tal configure um empecilho burocrático.

Por fim, entendemos que podemos e devemos ter um papel mais relevante na regularização das propriedades para acabar com processos de regularização que demoram anos e são um bloqueio no acesso à habitação. Simplificar procedimentos, é o caminho certo para com pequenas mudanças causarmos um grande impacto na vida das pessoas – especialmente nas regiões do interior, onde a falta de serviços pode ser mitigada com a rede de cartórios notariais dispersos pelo país.

A justiça, neste novo ciclo, tem de deixar de ser uma promessa adiada, haja vontade , coragem e estabilidade política para tomar as medidas que devem ser tomadas.