Lá se vai a carta

A carta dos direitos digitais, "órfã e inconsequente", está de regresso à agenda do Parlamento. Partidos esperam corrigir controverso Artigo 6.º. Mas, num ano, diploma nada mudou.

O controverso Artigo 6.º da carta dos direitos digitais tem os dias contados. O Partido Socialista, que tem maioria absoluta na Assembleia da República, decidiu recuar e apresentou um projeto de lei para revogar essa norma, depois de na legislatura passada ter recusado fazê-lo.

O diploma propõe a revogação de quase todos os pontos do artigo que versa sobre o direito à proteção contra a desinformação.

Por exemplo, o segundo define o que se considera desinformação, abrangendo “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.

O quinto ponto prevê que “todos” tenham o direito a “apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo”. E o sexto ponto, provavelmente o mais polémico de todos, diz assim: “O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.”

Recuemos nós também. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital resultou de projetos do PS e do PAN e está em vigor há quase um ano, desde meados de julho passado.

Nessa altura, chamei-lhe de “órfã e inconsequente”. Órfã, porque foi aprovada sem votos contra, mas acabou por ser duramente criticada pelos partidos. Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, até a enviou para o Tribunal Constitucional. E inconsequente, porque não veio acrescentar praticamente nada de novo.

É também por isso que, um ano depois, é cada vez mais evidente que a carta nada mudou. O diploma não veio acrescentar nem alterar nada de nada, pelo menos a um nível minimamente relevante.

Nunca é demais recordar a frase do socialista José Magalhães, que disse que a carta “não pode ser inconstitucional porque é inexequível” – nada mais, nada menos, do que um dos próprios autores da iniciativa. Acredito que a carta está condenada a ser um instrumento praticamente inútil.

Aliás, estou cada vez mais convencido disso.

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