Minas e armadilhas: o eterno retorno da evasão fiscal

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram finalmente a acordo sobre a diretiva a implementar sobre informação pública país a país (em inglês pCBCR). A diretiva, proposta em 2016 pela Comissão Europeia depois dos escândalos do processo Panama Papers e bloqueada desde 2017 no Conselho, só voltou a conhecer avanços este ano, mesmo apesar da intransigência de vários Estados-Membros, entre os quais alguns paraísos fiscais como o Luxemburgo, a Irlanda, o Chipre e Malta, ou países menos óbvios, como Portugal, que até há pouco tempo fazia parte dos que bloqueavam as negociações.

O ano passado, uma investigação de um consórcio de jornalistas trouxe a público as posições dos vários Governos e contribuiu para desbloquear algumas das oposições mais inexplicáveis. O acordo surgiu, mas em moldes bastante diferentes dos da proposta original. O texto ainda terá de ser aprovado formalmente nas comissões JURI e ECON, e em plenário do Parlamento, mas já é apresentado como uma vitória da presidência portuguesa do Conselho.

A diretiva procura dar resposta a um problema que se tornou cada vez mais evidente nos últimos anos: o recurso a paraísos fiscais e planeamento fiscal agressivo por parte das multinacionais, com consequências ao nível da receita e equidade fiscais e da concorrência não falseada. Na prática, obriga a que as grandes empresas (e as suas sucursais) publiquem de forma uniformizada informação relevante do ponto de vista fiscal: territórios de atividade, os lucros e perdas registados nos diferentes países em que operam, além do volume de negócios e do número de trabalhadores.

Há poucas dúvidas de que se trata de um passo importante: a promoção da transparência favorece o combate ao planeamento fiscal agressivo, uma vez que denuncia as chamadas “empresas-fantasma”, estabelecidas em territórios com taxas efetivas de imposto muito baixas (ou nulas) e para as quais alguns gigantes, como a Amazon ou a Apple, transferem os seus lucros de forma a escapar à tributação noutras paragens. É isso que mostra uma investigação recente do FMI e da Universidade de Copenhaga, que estima que mais de 1/3 dos fluxos de Investimento Direto Estrangeiro (qualquer coisa como 15 biliões de dólares) “passam por empresas-fantasma” que não têm qualquer “atividade empresarial real”.

Um outro estudo do FMI, publicado na semana passada, dava conta das perdas para os restantes países: só em 2016, Portugal terá perdido cerca de 9% da receita de IRC (470,7 milhões de euros) devido à transferência de lucros para offshores. A perda de receita é semelhante à registada em países como a Alemanha ou a Grécia, embora bem abaixo do que ocorre em Itália (13%) e em França (19%). De acordo com os autores, são “efeitos colaterais relativamente grandes da concorrência fiscal dentro da UE”, onde a taxa média de IRC caiu de 35% em 1995 para 21% hoje.

A dinâmica identificada pelo FMI é mesmo essa: uma corrida para o fundo onde todos os países tentam atrair residentes fiscais, cuja consequência final é uma redução gradual da receita fiscal e uma crescente desigualdade entre as empresas que têm capacidade de evitar a tributação e as empresas que não a têm. O assunto merece uma atenção redobrada num momento em que os Estados enfrentam uma crise económica e a necessidade de financiar políticas contracíclicas num contexto (o Europeu) em que a política monetária é um dado.

Mas o diabo, como sempre, está nos detalhes. Ao contrário do que o Parlamento exigia inicialmente, o acordo final prevê que as multinacionais sejam obrigadas a revelar informação detalhada sobre a atividade que desenvolvem dentro da União Europeia ou nos territórios que fazem parte da “lista negra” de offshores (que identifica jurisdições tidas como não-cooperantes em matérias fiscais). Isto deixa de fora alguns dos principais responsáveis pela captação de receita fiscal, como as Bahamas, a Suíça ou as Ilhas Caimão.

Daqui decorre um outro problema: a diretiva pode vir incentivar as multinacionais a transferir formalmente a sua atividade para estes locais, de forma a evitar a exposição pública. Uma proposta que visa o aumento da transparência pode vir a ter como resultado líquido o aumento da opacidade, beneficiando os territórios que a promovem.

Acresce que a diretiva aplica-se apenas a empresas com receitas anuais superiores a €750 milhões por dois anos consecutivos, o que abrange apenas 10% a 15% das multinacionais. No acordo final está ainda previsto que as empresas possam não partilhar informação considerada “sensível” durante 5 anos, de forma a não prejudicar a sua competitividade.

A resposta dos defensores deste acordo é a de que se trata de um passo positivo, uma vez que 80% da transferência de lucros acontece dentro da UE e existe a expectativa de que outros países adotem medidas parecidas. Mas o argumento tem pouca força, já que as dinâmicas de evasão fiscal se alteram muito rapidamente, pelo que assumir que se manterão intocáveis não só é irrealista, como perigoso. Não surpreende, por isso, que várias ONGs tenham criticado duramente o acordo. Chiara Putaturo, da Oxfam, disse que “os legisladores da UE deram às multinacionais uma boa oportunidade para continuarem a escapar à tributação em segredo”, lembrando também que este acordo prejudica países subdesenvolvidos, com menos recursos, que ficam sem acesso a dados sobre a atividade nos seus territórios. Elena Gaita, da Transparência Internacional, foi mais longe e disse que a proposta apresentada é “quase insignificante”. Pode até ser contraproducente, se empurrar as multinacionais para territórios onde impera o secretismo financeiro.

A proposta do CBCR não é um caso isolado. A proposta que saiu do G7 e foi anunciada como uma taxa de 15% (21% primeiro) sobre as multinacionais, afinal só incide sobre os 20% dos lucros que forem alocados país a país e apenas acima de uma margem de lucro de 10% que, por si só, deixa de fora empresas tão relevantes como a Amazon. O efeito de propostas tão “esburacadas” é devastador. Os cidadãos que têm sido bombardeados com sucessivos escândalos fiscais estão no limite da paciência.

Os sistemáticos anúncios de acordos históricos no combate à evasão fiscal que, após análise mais atenta, se revelam inconsequentes ou mesmo contraproducentes têm contribuído para descredibilizar as instituições democráticas. Não é um problema menor. A perceção generalizada da injustiça fiscal crescente à escala global mina todo o edifício político e ético em que assenta a tributação. Estas propostas terão de ser substancialmente alteradas para responder à exigência cidadã. A alternativa é o descrédito total.