O Consenso Orçamental – Parte I

Objetivo de equilíbrio das contas públicas deveria ser objeto de um “consenso orçamental” que abrangesse, se não todas as forças políticas, pelo menos os três partidos do arco da governação.

Tenho defendido aqui no ECO e noutros fóruns a necessidade de se criar um “consenso orçamental” por forma a garantir que as Finanças Públicas deixem de ser o principal tema de discussão e de preocupação.

Mas em que consiste esse “consenso orçamental”? Consiste em cumprir as regras orçamentais decorrentes dos compromissos Europeus (Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental). Mas de todas as regras, sobretudo (porque a regra de uma dívida pública em 60% do PIB levará décadas, e nem é neste momento o paradigma Europeu) ter um saldo estrutural equilibrado. Ou seja, que o défice sem medidas “one-off” e sem o efeito do ciclo económico esteja equilibrado. Isso implica excedentes nominais quando a economia cresce e défices orçamentais abaixo dos 3% PIB em períodos de recessão.

Este objetivo de equilíbrio das contas públicas deveria ser objeto de um “consenso orçamental” que abrangesse, se não todas as forças políticas, pelo menos os três partidos do arco da governação (PS, PSD e CDS).

Isto porque existem quatro grandes razões para que o “consenso orçamental” de um saldo estrutural equilibrado seja crítico no desenvolvimento de Portugal.

O primeiro tem a ver com a dívida. Como já aqui escrevi, Portugal tem de rapidamente baixar a sua dívida pública para 90% do PIB. Para essa redução ser rápida há que gerar excedentes nominais (não há outra volta a dar).

O segundo motivo tem a ver com os ciclos económicos e a capacidade de responder a uma recessão. Como também já escrevi aqui no ECO, só com um saldo estrutural equilibrado e uma dívida pública em torno dos 90% é possível enfrentar uma recessão sem por em causa o financiamento externo e sem a necessidade de recorrer a (mais um) pedido de ajuda às instituições internacionais (vulgo “troika”).

O terceiro motivo tem a ver com a equidade intergeracional. Ao acumular défices e dívida pública o que estamos a fazer é a deixar mais impostos para as gerações futuras (ou eventualmente para a nossa própria geração mais à frente no tempo). Ora, com um saldo orçamental equilibrado, a despesa teria de ser toda financiada com recursos gerados no presente, e não com recursos a serem gerados no futuro.

E isso leva ao quarto e mais importante motivo: só um “consenso orçamental” de Finanças Públicas equilibradas permite fazer a verdadeira escolha que se impõe numa Democracia: que tipo de Estado queremos?

Reparem que defender a necessidade de um “consenso orçamental” não significa, ao contrário do que muitos pensam, reduzir despesa. Esse tem sido um debate inquinado, em que se acha que defender o equilíbrio das contas públicas é de Direita e defender mais défice orçamental é de esquerda. Isso é um erro.

Outro erro é achar que saldos orçamentais equilibrados são recessivos e que défices permitem crescimento. O que tem impacto no PIB é a variação do saldo. O que teve efeitos recessivos foi a redução do défice (mas que era imperiosa). Uma vez atingido um equilíbrio orçamental, o seu impacto na variação do PIB é nulo.

Se quisermos usar essa velha dicotomia, com a qual me sinto pouco confortável, mas que para simplificar vou usar, o que é de “Direita” ou de “Esquerda” é o tipo de Estado que queremos.

Se, como a “Esquerda” defende, quisermos ter um Estado mais presente e interventivo, então se calhar a despesa pública tem de rondar os 50% do PIB. Como as “outras receitas correntes” e as “receitas de capital” ronda os 5% do PIB, então para termos contas públicas equilibradas, temos de ter pelo menos 45% do PIB de carga fiscal.

Se pelo contrário, defendermos, como muitas vezes se considera à “Direita”, que o Estado deve sobretudo focar-se nas funções de Soberania e de regulação/supervisão, e menos nas funções sociais e de investimento, então a despesa pública poderia ser de 35% do PIB. Isso implicaria uma carga fiscal em torno dos 30% do PIB.

Em síntese, o “consenso orçamental” não é um debate monolítico sobre Economia e sobre as funções do Estado. Pelo contrário, é exatamente esse consenso que nos permite fazer escolhas enquanto Sociedade. Se a maioria da Sociedade Portuguesa optar por um modelo de mais Estado, muito bem, teremos então de ter uma carga fiscal mais elevada. O que não podemos é querer ter a despesa e deixar parte dela para as próximas gerações pagarem (até porque as grandes obras públicas cuja utilização dura décadas estão em grande medidas feitas). Se pelo contrário, a maioria da Sociedade quiser impostos mais baixos, teremos de adequar a despesa pública a essa decisão.

Não se julgue assim que a aparente “rendição” da extrema-esquerda aos “conservadores orçamentais” significa o fim do debate politico. Pelo contrário, é exatamente esse “consenso orçamental” que inicia o verdadeiro debate que falta fazer em Portugal.

Nos próximos artigos exporei quais os motivos que me levam a defender um Estado menos interventivo e necessariamente uma redução da carga fiscal por via de uma redução da despesa pública.

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