O medo e o poder do Estadopremium

A proteção dos direitos fundamentais, dos direitos, liberdades e garantias, é muito menos segura do que se possa admitir. A afirmação, pública, numa conferência, é do presidente do Tribunal Constitucional e João Pedro Caupers sabe do que fala. Durante o período da pandemia, o Governo transformou em normalidade o recurso a regimes que deveriam ser excecionais, como o estado de emergência ou as situações de calamidade. Mas pior do que isso, usou e abusou do poder, impôs restrições à circulação e isolamentos profiláticos, aproveitando o medo instalado na sociedade. E quem ousasse pôr em causa essas medidas, era logo metido no saco dos negacionistas. Conseguiu assim, com a cumplicidade do Presidente da República, impor medidas que violaram a Constituição. Mas parece que não se passou nada, não se vê um sinal de arrependimento político ou o mínimo de alarme social (por comparação, por exemplo, com o que foi dito e escrito por aqui sobre uma decisão judicial nos EUA...)

Em 2020 e em 2021, foram declarados “15 declarações do estado de emergência, 11 declarações de situação de alerta, 11 declarações de situação de calamidade, duas declarações de situação de calamidade, contingência…