Taxar “lucros extraordinários”premium
A micro gestão da administração fiscal – é disso que se trata – aumenta a discricionariedade e, acima de tudo, a imprevisibilidade dos impostos.
Foi uma das principais novidades anunciadas há dias pelo senhor primeiro-ministro, a propósito da discussão parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2023: O imposto sobre lucros extraordinários será para aplicar não apenas sobre as empresas de combustíveis, mas também ao sector da distribuição. E, note-se, será para aplicar aos lucros de 2022, não aos de 2023. A medida apanhou o sector de surpresa, mas não deveria ter constituído surpresa. Há muito que determinados sectores (banca, sector eléctrico e farmacêuticas) têm vindo a pagar taxas adicionais sobre a sua actividade, designadas como contribuições extraordinárias sectoriais. A moda foi instituída no governo PSD-CDS com a troika e tem vindo a ser expandida pelo PS. A introdução de taxas adicionais de imposto, em cima das taxas e
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