Hipermercados devem 15 milhões de euros de taxa de segurança alimentar
Deste montante, 9,2 milhões são devidos pela Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce. Há mais de 500 ações em tribunal contra a cobrança desta taxa.
As grandes superfícies devem ao Estado cerca de 15 milhões de euros relativos à taxa de segurança alimentar, disse, esta terça-feira, o ministro da Agricultura, Desenvolvimento e Florestas, Capoulas Santos, na Assembleia da República.
“Há cerca de 15 milhões por cobrar e mais 6,3 milhões de euros de uma faturação que ainda não está totalmente vencida” relativos a 2016, adiantou o ministro durante uma audição na comissão parlamentar de Agricultura.
Fonte do gabinete de Capoulas Santos esclareceu que este montante é relativo a 9,7 milhões de euros de dívidas apuradas entre 2012 e 2015 (dos quais 9,2 milhões de euros pertencem à Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce), mais 6,3 milhões de euros relativos à primeira tranche de 2016.
O ministro da Agricultura acrescentou ainda que “há mais de cinco centenas de ações entradas em tribunal contra a cobrança desta taxa” e que o elevado montante por cobrar coloca problemas de tesouraria na Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para onde são canalizadas as receitas. “Esperamos que os tribunais funcionem”, comentou.
A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.
A taxa foi contestada desde o início pelos operadores da grande distribuição e alguns, como a Jerónimo Martins, ainda não pagaram qualquer verba, optando por recorrer aos tribunais.
As outras empresas optaram pelo pagamento dos valores devidos, avançando ao mesmo tempo para a impugnação em tribunal. No final de 2015, corriam nos Tribunais Administrativos e Fiscais 550 processos, mais 17 nos Tribunais Tributários.
As receitas da taxa servem para financiar, através da DGAV, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.
Capoulas Santos esteve a ser ouvido na Assembleia da República, a pedido do PSD e do PCP, sobre questões relacionadas com a sanidade animal e com o SIRCA (Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração).
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