Municípios decidem se querem tarifa social da água

  • Tiago Varzim
  • 14 Outubro 2016

Nas câmaras que aderirem, as atribuições são automáticas para quem tem carência económica. O Governo pede autorização legislativa para não voltar ao Parlamento por causa esta tarifa social da água.

A tarifa social para a água vai em frente em 2017, mas a decisão é “voluntária”. A versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017, a que o ECO teve acesso, o Governo pede autorização legislativa ao Parlamento para no futuro legislar sobre o assunto, mas a palavra final de aplicação está nos municípios.

“O Governo fica autorizado a criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais”, lê-se no documento preliminar.

É elegível para esta tarifa social quem, com carência económica, tiver um contrato de fornecimento de serviços de águas. O rendimento anual tem de ser igual ao inferior 5 808 euros, “acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”, lê-se.

Além disso, o Governo escreve que “a carência económica tem por referência as pessoas beneficiárias de, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice”.

Nas câmaras que aderirem, as atribuições vão ser automáticas. O Governo pressupõe de troca de informação entre a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, “a estabelecer por via de decreto-lei, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados”.

Editado por Mariana de Araújo Barbosa.

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