OE: PSD diz que há normas de constitucionalidade “duvidosa”

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 25 Outubro 2016

Em causa está a sobretaxa e o adicional ao IMI.

O PSD acredita que há matérias na proposta de Orçamento do Estado “cuja constitucionalidade é duvidosa”, mas não quer adiantar para já se vai avançar com um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC).

Ao ECO, o deputado António Leitão Amaro explicou que há “matérias sobre as quais essa dúvida paira”, referindo-se à sobretaxa e ao novo imposto sobre o imobiliário. Porém, ainda é cedo para decidir se estas questões devem ou não ser avaliadas pelo TC, já que a proposta de Orçamento ainda terá de passar pelo debate na generalidade e na especialidade, indicou.

A proposta do Governo prevê o fim faseado da sobretaxa em 2017, começando em março para os rendimentos mais baixos e terminando em novembro para os contribuintes que estão no escalão de rendimento mais elevado. Além disso, introduz um novo imposto, o “adicional ao IMI“, que vai abranger proprietários com imóveis de valor patrimonial tributário superior a 600 mil euros, embora haja exceções.

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