Passos Coelho: sem entrega de declaração de rendimentos haverá falta de transparência na CGD
Passos Coelho considerou que a não apresentação por parte de António Domingues da sua declaração de rendimentos representará falta de transparência, sublinhando que a exceção criada "não faz sentido".
Questionado se a não apresentação da declaração de rendimentos por parte do presidente executivo da CGD, António Domingues, representa uma “ausência de transparência”, o líder social-democrata, Pedro Passos Coelho, disse ser evidente que “sim”.
“Na medida em que ficam desobrigados de mostrar os elementos que todos os outros gestores públicos – e detentores de cargos políticos – mostram, sim, parece-me evidente”, respondeu Passos Coelho, que falava aos jornalistas no final de um encontro com responsáveis da UGT.
Considerando ser muito importante o regresso a “um regime de normalidade” no que respeita à CGD, Passos Coelho recordou que a instituição é detida a 100% pelo Estado e, nesse sentido, os seus gestores são gestores públicos.
“Não há nenhuma razão para que a CGD seja excetuada do regime que regula os gestores públicos e como sabe, essas obrigações de transparência obrigam todos os gestores públicos, não há nenhuma razão para que os da CGD não sejam abrangidos por essas normas”, vincou.
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"Não há nenhuma razão para que a CGD seja excetuada do regime que regula os gestores públicos.”
Por isso, acrescentou, era importante que o Governo reconhecesse que “errou quando quis abrir essa exceção”, porque “ela não faz sentido. Passos Coelho lembrou ainda que esta sexta-feira o PSD apresentou um projeto de lei que prevê o fim desse problema, fazendo votos para que o PS e a maioria de esquerda o possa aprovar.
“Nós entendemos que é correto que a CGD regresse à normalidade de ser abrangida pelo estatuto dos gestores públicos, não há nenhuma razão que o impeça”, insistiu. Quanto ao facto da CGD estar no mercado concorrencial, Passos Coelho ressalvou que isso permite que no estatuto possa existir um “tratamento diferenciado”, mas nunca a propósito de matérias relacionadas com a transparência e do “dever de ‘report'”, porque “essas são regras que se aplicam a todos.
“Regime de exceção grave”
A proposta que o PSD entregou na Assembleia da República fixa os critérios da “razoabilidade e adequação” nos salários dos gestores públicos e visa garantir que a administração da CGD fica obrigada aos deveres de transparência.
Na exposição de motivos do diploma, o PSD considerou que o Governo PS criou um regime de grave exceção para os administradores da CGD, “isentando-os das mais elementares deveres e regras a que estão sujeitos os gestores públicos”.
Os sociais-democratas referem-se ao decreto-lei 39/2016 que exclui do âmbito de aplicação daquele regime os “órgãos de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas”, ou seja, a CGD.
O projeto de lei volta a incluir a CGD no âmbito da aplicação da lei que regula o Estatuto do gestor público, (lei 71/2007), ao revogar o ponto 2 do artigo 1.º. O projeto do PSD confirma a necessidade de os gestores públicos, incluindo os da CGD, cumprirem o que está previsto na lei 4/83, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos, nomeadamente a entrega das declarações de rendimentos.
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