Rocha Andrade: “Dizer que o texto descriminalizava a fraude fiscal é indigno”

  • Margarida Peixoto
  • 28 Novembro 2016

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais catalogou de "disparate" a conclusão dos deputados do PSD que apontava para a descriminalização da fraude fiscal no texto inicial da proposta de OE2017.

“Dizer que o texto que estava [na proposta inicial do OE2017] descriminalizava a fraude fiscal é indigno de um deputado” — foi assim que Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, caracterizou as dúvidas levantadas pela oposição sobre a introdução das declarações automáticas do IRS e as suas consequências no que toca a fraude e evasão fiscal. O assunto ia terminando em novo incidente parlamentar.

“O que estava em causa nesta proposta era muito simples: no âmbito do IRS automático, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária (AT)”, defendeu o governante. “Se a AT faz a liquidação, coloca os dados e eu não confirmo, nesse contexto não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal eu ter aceite os dados da AT”, argumentou ainda. Seja como for, frisou, “a proposta do PS esclarece, mas com o bom senso que falta à proposta do PSD”, garantiu, classificando como “disparate” a leitura que os deputados sociais-democratas fizeram do assunto.

O governante referia-se a uma correção à proposta inicial do OE2017 que os socialistas tiveram de fazer para garantir que a entrega da declaração de IRS de forma automática não abria a porta à fraude e evasão fiscais.

Contudo, a resposta de Duarte Pacheco, deputado do PSD, foi sobre a forma e não o conteúdo da intervenção de Rocha Andrade. “Esta bancada pensava que depois do que aconteceu com um membro do Governo aqui no Parlamento, o Governo tivesse aprendido como se deve comportar e dirigir aos deputados da AR”, criticou, aludindo ao episódio de sexta-feira passada, quando Ferro Rodrigues chegou a ameaçar suspender os trabalhos do plenário por causa dos ânimos exaltados dos deputados. “Vergonha é quando perdem a razão, quando não têm razão e resolvem insultar os membros eleitos pelos portugueses”, sublinhou ainda.

Pedro Nuno Santos, em nome do Governo, defendeu Rocha Andrade, argumentando que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procurou apenas defender-se de um “insulto” prévio: “A imputação que também foi feita ao Governo é insultuosa também.”

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