OE2017: Quem ganhou e quem perdeu

  • Margarida Peixoto
  • 29 Novembro 2016

O debate na especialidade introduziu alterações significativas no desenho de algumas das medidas fundamentais do Orçamento do Estado para 2017, mas a geringonça passou no teste.

Nove horas e quarenta minutos depois de debate na especialidade — com outras tantas horas de votações em comissão — o Orçamento do Estado para 2017 que será esta terça-feira aprovado definitivamente na Assembleia da República já não é o mesmo que foi entregue a 14 de outubro. Em três dias, a esquerda parlamentar redesenhou quatro medidas fundamentais da política do Executivo de António Costa. Já a direita, não fosse a coligação negativa com o BE para obrigar os gestores públicos a mostrar rendimentos, teria ficado praticamente encostada às cordas.

Geringonça prestou provas e passou

A proposta inicial do Governo apresentava, pelo menos, dois dossiers que já se adivinhavam problemáticos para BE e PCP: voltava atrás na promessa, inscrita na lei, de eliminar a sobretaxa de IRS já em janeiro para todos os contribuintes, e não aumentava as pensões de acordo com o ritmo defendido por estes partidos. Ainda assim, a geringonça passou nas provas: tanto o BE como o PCP conseguiram deixar a sua marca no texto final do Orçamento do Estado para 2017, modificando o desenho das medidas para estas duas áreas, mas sem alterar, segundo garantem o PS e o Executivo, o seu peso orçamental. Estas não foram as duas únicas conquistas dos dois partidos que dão apoio parlamentar ao Governo, mas foram as fundamentais.

Sobretaxa de IRS: 1-0 para a geringonça

De acordo com a proposta inicial do Governo, só o primeiro escalão de rendimentos em sede de IRS se mantinha livre da sobretaxa a partir de 1 de janeiro de 2017. Os contribuintes do segundo escalão continuavam a pagar a mesma taxa que pagam em 2016 durante os primeiros três meses do ano. Depois, a sobretaxa ia desaparecendo progressivamente e em novembro os contribuintes com rendimentos mais altos viam-se livres deste tributo extraordinário.

Mas a ideia desagradou tanto ao BE como ao PCP, que teriam de compactuar com um recuo face ao que foi não só prometido pelo Governo, como mesmo estipulado em lei. Durante as negociações na especialidade, os dois partidos levaram o PS a apresentar uma proposta que muda o desenho da medida: os contribuintes do segundo escalão veem-se livres, afinal, da sobretaxa já em janeiro. Mas, em contrapartida, o quarto escalão de rendimentos continua a pagar até novembro, em vez de se libertar deste tributo em setembro, como estava inicialmente projetado.

Desta forma, bloquistas e comunistas conseguem argumentar que 91% dos contribuintes já não pagam sobretaxa a partir de 1 de janeiro. Ao mesmo tempo, PS e Governo mantêm o peso orçamental da medida. 1-0 para a geringonça.

Aumento das pensões: PCP e BE ganham, Governo perde

Se no desenho final do modo de eliminação da sobretaxa os ganhos foram partilhados pelos três partidos da esquerda, no que toca ao aumento de pensões os ganhos políticos já não foram distribuídos de forma tão equitativa. O Governo batalhou firme pela exclusão da pensões mínimas, rurais e sociais do aumento extraordinário. “A atualização extraordinária segue princípios” de “justiça e equidade”, defendeu Vieira da Silva, ministro do Trabalho, no Parlamento. “Não temos nenhuma razão para os alterar porque eles correspondem a uma correção de uma distorção que foi introduzida na política de pensões em Portugal nos últimos anos”, frisou.

Contudo, o PS acabaria por ceder aos argumentos da esquerda e apresentou uma proposta de atualização extraordinária de seis euros, a partir de agosto, para estas pensões. A medida não foi tão longe como a esquerda (com destaque para os comunistas) defendia, mas a cedência mostra bem a importância de manter a geringonça a andar.

Quem acabou por beneficiar também destas negociações foi o CDS, que desde cedo pediu ao Governo que incluísse também estas pensões no aumento extraordinário. Já o PSD, que também não concordava com a exclusão proposta pelo Executivo, acabou por não ganhar de uma forma tão evidente, já que a sua proposta para as pensões eram muito mais ampla — queriam aumentos iguais para todos, logo a partir de 1 de janeiro, mas sem gastar mais.

Governo ampara críticas e segura adicional ao IMI

Foi apelidado de “imposto Mortágua” por ter sido apresentado pela deputada do BE, Mariana Mortágua. Era uma medida fácil de justificar politicamente para os partidos de esquerda — foi apresentada como um imposto sobre grandes fortunas patrimoniais — e que recebeu críticas duras da direita — pelo potencial de desincentivo ao investimento que comportava.

O Governo deu o corpo às balas e introduziu alterações na especialidade para resolver os problemas levantados pelas empresas, sobretudo o comércio: alterou o desenho da medida, isentou os imóveis afetos à atividade das empresas e subiu as taxas para os restantes imóveis detidos por particulares. Depois de todos os acertos, os contribuintes singulares pagam uma taxa marginal sobre o valor patrimonial que supere os 600 mil euros de 0,7%; esta taxa sobe para 1% a partir de um milhão de euros. Já as empresas pagam apenas sobre imóveis que não estejam afetos à sua atividade, mas pagam sobre todo o valor patrimonial uma taxa de 0,4%.

O CDS ainda tentou pressionar o PCP e propor a eliminação da isenção deste adicional para o património afeto à atividade partidária, mas o PS manteve-se ao lado dos comunistas — o partido que seria mais prejudicado com a medida por ter bastante património imobiliário — e não permitiu que a ideia vingasse. O Bloco foi o único a votar ao lado do CDS. As isenções no adicional ao IMI mantiveram-se, assim, as mesmas que estão já previstas no âmbito do IMI.

Tendo em conta que as alterações que o PS introduziu visaram responder aos problemas que o desenho inicial da medida podia levantar para o investimento e a atividade económica, a direita poderia ter colhido mais louros. Contudo, tanto o CDS como o PSD pediram a eliminação total deste adicional ao IMI, pelo que acabaram por ver a sugestão negada.

PS dá a mão à Função Pública

Para a Função Pública, o Governo tinha reservado o pagamento dos salários por completo — pela primeira vez, desde 2010, os trabalhadores do setor público podem contar com um ano inteiro de remunerações sem cortes — e um aumento do subsídio de refeição. Mas na especialidade o PS apresentou alterações à proposta inicial que não só repõem mais depressa alguns direitos, como até acrescentam uma benesse.

Na especialidade, o PS introduziu as progressões nas carreiras para os trabalhadores do Setor Empresarial do Estado, permite a contratação por parte destas empresas quando se trata enquadrar falsos recibos verdes nos quadros e ainda somou um aumento extraordinário do subsídio de refeição. A esquerda viabilizou as medidas.

Combinação inesperada: direita 1, Governo 0

Foi a tábua de salvação da direita. Não fosse esta combinação inesperada de vontades — em que o BE viabilizou as intenções do PSD e do CDS, contra os votos do PS e do PCP — e a direita não se podia agarrar a nenhum contributo de peso no âmbito do debate do Orçamento do Estado. Sobretudo os social-democratas, que apostaram em propostas de alteração mais estruturais e nenhuma delas foi aceite pelo Executivo.

Nas negociações na especialidade, o BE viabilizou a intenção do PSD (que contou também com o apoio do CDS) de voltar a incluir os gestores do banco público no Estatuto do Gestor Público, de forma a clarificar que as declarações de rendimentos e património são mesmo devidas ao Tribunal Constitucional. Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado do Tesouro, ainda tentou convencer os deputados de que a medida poderia ser vista como “um desrespeito” pelos juízes, mas nada feito. Neste combate, o Governo perdeu. Aliás, Marques Mendes, advogado e comentador da SIC relacionou a demissão do presidente da Caixa, António Domingues, com esta iniciativa parlamentar.

Variedades: o portal das taxas, as ostras e os museus

Além das mudanças em medidas de fundo, o Orçamento do Estado veio do debate na especialidade também com novidades mais surpreendentes. Neste capítulo, todos ganharam qualquer coisa. Por exemplo: o CDS viu aprovada a ideia de incluir no Portal do Cidadão a informação sobre todas as taxas cobradas pelos serviços públicos. Os populares queriam levar a ideia mais longe e legislar no sentido de extinguir as taxas que no prazo, sensivelmente, de um ano não estivessem descritas no Portal. Mas esta parte da medida já não passou.

Outra medida foi a manutenção, no próximo ano, da entrada gratuita nos museus, aos domingos e feriados, até às 14 horas. Neste caso, a ideia do PCP foi viabilizada pela direita, contra a vontade do PS. Já os socialistas viram aprovadas as revisões nas taxas de IVA a aplicar a alguns produtos: foi o caso das ostras, próteses dentárias e medidores de diabetes. O que também obteve um tratamento mais favorável em sede de IMI foram os produtos para pessoas com deficiência, por sugestão do PAN.

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