Código do Trabalho: o que quer mudar o Bloco de Esquerda?

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 14 Dezembro 2016

Férias, horas extra, compensações. São várias as medidas que os bloquistas gostariam de ver revertidas no Código do Trabalho.

Fechado o Orçamento do Estado e prometidas mudanças no regime dos trabalhadores independentes, o Bloco vira-se agora para a legislação laboral. Os feriados suspensos pelo anterior Governo já foram repostos mas os bloquistas querem mais reversões. Saiba quais.

  1. Regressar aos 25 dias de férias. Em 2013, o Código do Trabalho passou a prever apenas 22 dias de férias por ano, quando até ali admitia uma majoração de três dias consoante a assiduidade. O Governo anterior queria que o corte também abrangesse a majoração negociada entre patrões e sindicatos em contratação coletiva, mas o Tribunal Constitucional chumbou esta medida.
  2. Repor o valor das horas extra. As alterações levadas a cabo em 2012 também cortaram para metade a majoração a pagar pelo trabalho extraordinário, mas o Bloco quer voltar ao regime antigo: 50% na primeira hora, 75% nas horas seguintes e 100% nos feriados. Mesmo as normas previstas em convenções coletivas foram afetadas, caindo entretanto para metade do valor negociado. A remuneração dos trabalhadores com isenção de horário deve ser igualmente reposta, bem como o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, defende o BE.
  3. Aumentar as compensações por despedimento. A compensação a que o trabalhador tem direito no âmbito de um despedimento (legal) foi reduzida em várias fases e o Bloco quer retroceder às regras anteriores: 30 dias de salário e diuturnidades por cada ano de antiguidade, eliminando os tetos máximos. A medida estende-se a contratos a prazo, que passariam assim a ter outra vez direito a 2 ou 3 dias de salário por cada mês de trabalho. O Bloco também quer reverter aquilo que denomina de “facilitação” e “flexibilização” dos despedimentos. Na legislatura anterior, o Governo introduziu alterações ao nível do despedimento por extinção de posto de trabalho e por inadaptação.
  4. Garantir o pagamento de compensação a todos os contratados a termo. O Bloco quer garantir que todos os contratos a prazo dão direito a compensação quando chegam ao fim, mesmo nos casos em que não está prevista a possibilidade de renovação, uma questão que parece levantar dúvidas na lei.
  5. Fim da caducidade. É uma batalha da CGTP, apoiada pelos partidos mais à esquerda. O Bloco quer acabar com a caducidade das convenções coletivas e repor o princípio do tratamento mais favorável.
  6. Mobilidade geográfica e funcional. As condições de mobilidade geográfica e funcional não devem poder ser afastadas apenas com o consentimento do trabalhador, diz o Bloco, apontando para uma “ditadura contratual” assente “numa hipocrisia sobre a liberdade de aceitação do trabalhador de normas contrárias ao seu interesse”.

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