A proposta do Governo para conseguir um acordo com os parceiros

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 20 Dezembro 2016

Aumentos semestrais, redução da TSU, estabilidade fiscal, avaliação do subsídio de desemprego para empresários. Conheça a proposta do Governo.

O Governo espera conseguir um acordo de médio prazo com os parceiros sociais e apresentou um conjunto de medidas em torno desse compromisso. Aumentos semestrais do salário mínimo, suspensão temporária da caducidade das convenções coletivas e revisão do subsídio de desemprego para gerentes são apenas algumas das propostas que estiveram na mesa das negociações esta segunda-feira.

O documento do Executivo começa por traçar uma trajetória da evolução do salário mínimo. Em 2017, a remuneração mínima garantida deverá aumentar 5%, dos atuais 530 para 557 euros, sugere o Executivo. A partir daí, o ministro do Trabalho defende aumentos semestrais. O objetivo é chegar aos 600 euros em 2019, tal como prevê o programa do Governo. No entanto, o ministro Vieira da Silva não quis esclarecer se esta subida ocorrerá logo no início daquele ano ou se será preciso esperar pelo segundo semestre.

Já em 2020, o Governo aponta para a “adoção de um modelo semestral de atualização que expressamente garanta a manutenção do poder de compra e o equilíbrio na repartição de rendimentos“. O documento não concretiza a intenção mas Vieira da Silva já apontou para a utilização de indicadores “mais clássicos”, como a inflação.

Em troca da atualização do salário mínimo em 2017, o Governo compromete-se a reduzir nesse ano, em um ponto percentual, a Taxa Social Única a cargo das empresas que tenham trabalhadores a receber salário mínimo. Esta medida é mais generosa do que a atual, que admite uma redução de 0,75 pontos. Há ainda garantias de “eficaz aplicação” do apoio, diz o documento, depois de os patrões terem levantado críticas neste domínio. A medida vai ao encontro da proposta feita pelos patrões.

Ainda à semelhança do que aconteceu este ano, “será feita uma avaliação dos contratos públicos plurianuais” em que o salário mínimo “tem forte impacto, com vista à sua atualização”.

Os patrões não querem mexer na legislação laboral e já avisaram que este é um critério indispensável para um aumento do salário mínimo que vá além de 540 euros, valor que defendem. Mas o Governo vem agora sugerir um compromisso bipartido — entre patrões e sindicatos — “de não denúncia de convenções coletivas de trabalho durante um período de 18 meses”. Quer isto dizer que as partes se comprometem a não invocar a caducidade dos contratos coletivos de trabalho, mantendo-se em vigor os seus efeitos. A medida já tinha sido apontada pelo presidente do Conselho Económico e Social, Correia de Campos.

O documento apresentado pelo Governo também fala numa “avaliação integrada do quadro laboral existente na sequência do Livro Verde das Relações Laborais e com vista à celebração de acordo durante o ano de 2017”. Não concretiza nada neste âmbito mas a CCP levanta dúvidas sobre as intenções do Governo quanto a alterações na legislação laboral. Por outro lado, também o ministro Vieira da Silva já disse que é preciso “corrigir” o “desequilíbrio excessivo nas relações laborais” que se gerou.

O Governo também quer discutir “medidas de redução da excessiva segmentação do mercado de trabalho” mas não diz quais.

No primeiro semestre de 2017, o Executivo pretende desenvolver um debate que conduza a um acordo de médio prazo que promova a modernização económica e competitividade das empresas. Mas as considerações que apresenta neste âmbito são genéricas: desde o reforço dos mecanismos de financiamento da economia e capitalização das empresas à “ponderação de medidas de agilização do funcionamento da justiça económica”, são várias as apostas.

O Governo compromete-se a agir no domínio da qualificação de jovens e adultos — tema importante para o patronato — mobilizando meios através de verbas comunitárias e definindo o papel das associações empresariais. E fala numa “nova prioridade ao investimento público “direcionado às infraestruturas para a competitividade, nomeadamente ao nível dos transportes e logística, com vista a uma melhoria da conectividade internacional”.

O atual regime de subsídio de desemprego para trabalhadores independentes com atividade empresarial e gerentes também deverá ser avaliado.

Custos da energia e de contexto são igualmente abordados (como defendem os patrões), com o Governo a referir uma “calendarização de novas ações” na “diminuição da componente regulada dos custos da energia” e uma “estratégia integrada para a redução de outros custos de contexto, aprofundando mecanismos de simplificação administrativa e desburocratização no âmbito do SIMPLEX+ e com ponderação de outras vertentes destas matérias”.

Na área fiscal, o Executivo compromete-se a “estabilidade e previsibilidade”, defendendo ainda medidas para tornar o sistema “mais competitivo e simples”. Mas os patrões defendem, por exemplo, a baixa do IRC.

Sem detalhes, o Governo aponta para uma estratégia de promoção da sustentabilidade da Segurança Social, estímulo da natalidade e promoção do envelhecimento ativo, “incluindo no plano do emprego e da conciliação equilibrada entre trabalho e vida familiar por homens e mulheres”.

Defende ainda o reforço do apoio ao empreendedorismo e o desenvolvimento de medidas que tenham em conta, por exemplo, o acompanhamento do projeto nos primeiros anos de vida ou a facilitação do acesso e condições do crédito.

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