Swaps: Governo já recorreu ao Supremo Tribunal

  • Margarida Peixoto
  • 10 Janeiro 2017

As empresas públicas de transporte submeteram esta terça-feira, o último dia do prazo, o recurso ao Supremo Tribunal inglês, sobre a decisão que validou sete contratos de swaps comprados ao Santander.

A Metro do Porto, Metro de Lisboa, Carris e STCP entregaram esta terça-feira, o último dia do prazo, o recurso ao Supremo Tribunal inglês sobre a decisão que validou sete contratos de swap comprados ao Santander, confirmou o Ministério das Finanças, ao ECO. Apesar de os juízes de segunda instância terem indicado que este recurso não deveria ser aceite pelo Supremo, as empresas estão confiantes.

“As Empresas de Transporte apresentaram hoje, dia 10 de janeiro, recurso da decisão proferida pelo Appeals Court junto do Supremo Tribunal inglês”, confirmou fonte oficial do ministério liderado por Mário Centeno.

O recurso diz respeito a sete contratos de swap comprados ao Santander, que foram considerados válidos pelo tribunal de segunda instância e que implicam perdas potenciais na ordem dos 1.690 milhões de euros, incluindo-se aqui o valor atualizado das operações e os fluxos de pagamentos em atraso. A este montante haverá ainda que somar os juros de mora.

Apesar de, na sentença da segunda instância, os juízes terem decidido que não deveria ser admitido um recurso ao Supremo Tribunal, os juízes do Supremo podem, independentemente dessa primeira indicação, decidir avaliar o caso. As empresas públicas estão confiantes, já que consideram que este é um assunto que pode interessar a outros países europeus.

"Este recurso visa os sete contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês, uma vez que respeita a questões com uma grande relevância social que podem ter impacto nos demais países da União Europeia.”

Ministério das Finanças

Gabinete de imprensa

“Este recurso visa os sete contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês, uma vez que respeita a questões com uma grande relevância social que podem ter impacto nos demais países da União Europeia”, frisa o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças, em declarações ao ECO.

Segundo a mesma fonte, as empresas de transportes vão voltar a sustentar o seu apelo na interpretação da Convenção de Roma. Vão questionar a leitura que está a ser feita do número 3 do artigo 3º, na medida em que os juízes decidiram que “as normas imperativas de direito português (sobre alteração anormal de circunstâncias) não são aplicáveis aos contratos swap.” Para as empresas públicas, pelo contrário, “as normas imperativas de direito português são efetivamente aplicáveis a esses contratos.”

E o que diz o número 3 do artigo 3º da Convenção de Roma? “A escolha pelas partes de uma lei estrangeira, acompanhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem num único país no momento dessa escolha, prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, nos termos da lei desse país, e que a seguir se denominam por «disposições imperativas».”

O jornalismo continua por aqui. Contribua

Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.

O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.

Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.

Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.

Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.

De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

Obrigado,

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Swaps: Governo já recorreu ao Supremo Tribunal

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião