Governo quer mexer na TSU de contratos a termo e aponta para recomendaçao da OCDE

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 19 Janeiro 2017

O Governo insiste em mexer nas contribuições, agora de acordo com o tipo de contrato. E diz que tem o apoio da OCDE.

A redução da TSU já deu polémica mas o Governo insiste em discutir outra alteração no domínio das contribuições das empresas. E diz que a OCDE está de acordo. Desta vez, está em causa a diferenciação das contribuições em função do tipo de contrato.

Na apresentação do estudo da OCDE sobre as reformas do mercado de trabalho entre 2011 e 2015, o secretário de Estado do Emprego afirmou que é no tema da segmentação do mercado de trabalho que podem ser encontrados alguns dos “pontos mais inovadores” face ao trabalho que a Organização tem desenvolvido. Miguel Cabrita aponta aqui para a “recomendação sobre o aumento dos custos relativos aos contratos não permanentes”. Como? “Aumentando os encargos contributivos da contratação a termo”, por exemplo, notou Miguel Cabrita, recordando que “é uma solução que o Governo já colocou em cima da mesa” e “deverá fazer parte de uma discussão mais alargada com os parceiros sociais”.

não é a primeira vez que o Governo toca neste assunto. E, aliás, o próprio Código Contributivo já admite há vários anos uma medida neste sentido: prevê um aumento, em três pontos percentuais, da taxa contributiva a cargo do empregador quando estão em causa contratos a prazo (excluindo situações específicas) e, em contrapartida, define uma descida dos descontos, em um ponto, no caso de contratos permanentes. A medida — desenhada pelo próprio ministro Vieira da Silva — nunca foi aplicada porque ainda está por regulamentar.

O secretário de Estado do Emprego não referiu esta quinta-feira esta possibilidade específica de descer os encargos contributivos com contratos sem termo mas reforçou outra ideia: “a própria OCDE refere que importa equilibrar também esse eventual agravamento da taxa contributiva dos contratos a termo com medidas do lado das taxas contributivas para públicos com menor empregabilidade, como jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração que são precisamente regimes que o Governo está a mudar”.

No relatório agora apresentado, a OCDE diz que o aumento das contribuições para empresas que contratem a prazo deve ser uma opção a considerar para reduzir a dualidade do mercado laboral. Mas há riscos, salienta, em declarações aos jornalistas, o Diretor para o Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais da OCDE. “É uma coisa que pode ser considerada”, afirma Stefano Scarpetta, mas “há riscos potenciais porque a recuperação em Portugal ainda é frágil, há muito incerteza, algumas empresas podem não estar preparadas para contratar numa base permanente e talvez comecem a contratar numa base temporária, e se aumentam as contribuições para a Segurança Social podem ter um desincentivo”.

TSU deve baixar nos salários mínimos, recomenda a OCDE

No que toca às contribuições, a OCDE também defende uma redução, mas desta vez no caso de empresas com salários mínimos. E incluindo até os novos trabalhadores, indica o relatório. Isto para atenuar o impacto do aumento da remuneração mínima garantida, que este ano já cresceu de 530 para 557 euros.

O Governo já legislou nesse sentido — embora excluindo os novos contratados — através de um decreto-lei que reduz os descontos das empresas com salário mínimo em 1,25 pontos percentuais. A baixa seria temporária mas acaba por prolongar, de forma mais abrangente, uma medida semelhante que já hoje está no terreno. Porém, a iniciativa deverá ficar pelo caminho depois de os partidos mais à esquerda e o PSD terem revelado a intenção de revogar a medida quando o decreto-lei for chamado ao Parlamento.

Questionado sobre se considera contraditório o facto de o relatório da OCDE elogiar reformas do anterior Governo ao mesmo tempo que pede uma baixa da TSU ligada ao salário mínimo — medida que o PSD promete chumbar — o ministro Vieira da Silva preferiu remeter a questão para os social-democratas. A visão da OCDE “reforça a ideia de que é socialmente adequado e economicamente viável acompanhar uma subida do salário mínimo com uma redução do esforço contributivo das empresas que têm trabalhadores com salário mínimo”, afirmaou o governante. Mas acrescentou que a OCDE “não é nenhuma instituição sagrada” e admite assim que o presidente do PSD “não siga essa opinião”.

Mais uma vez, Vieira da Silva frisou que o debate de medidas alternativas “não está em cima da mesa”, recordando que durante muito tempo foram discutidas outras formas de compensação mas as mais viáveis do ponto de vista técnico, operacional e político era esta.

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