Reformas antecipadas e relações laborais vão hoje a debate

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 22 Março 2017

Governo apresenta Livro Verde das Relações Laborais aos parceiros sociais e conta fechar o tema das portarias de extensão. Ainda haverá espaço para iniciar a discussão sobre as reformas antecipadas.

Um ano depois de suspender parcialmente o acesso às reformas antecipadas na Segurança Social para reavaliar o regime em vigor, o Governo inicia esta semana o debate com os parceiros sociais. Pouco se sabe sobre o que resultará da discussão. A promessa é valorizar as carreiras contributivas mais longas e o ministro Vieira da Silva já disse que “os instrumentos são vários”. Por seu turno, o relatório do Orçamento do Estado admite alterações ao fator de sustentabilidade.

“No passado — hoje felizmente isso já não acontece — existiram trabalhadores jovens, crianças, que começaram a descontar para a Segurança Social aos 12 anos. Ora, se somar 50 anos em cima desses 12 anos tem 62 anos, está abaixo da idade de reforma”, indicou o ministro do Trabalho no final da última reunião de concertação social, acrescentado que “é principalmente a pensar nessas pessoas” que “têm muito longas carreiras contributivas que a mudança será feita”.

Atualmente, as reformas antecipadas têm uma redução de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal — embora os cortes sejam atenuados para quem tem 41 ou mais anos de descontos aos 65 anos de idade –, a que acresce o corte do fator de sustentabilidade. Isto tudo num cenário em que a própria idade de reforma aumenta todos os anos: em 2017, fixa-se nos 66 anos e três meses mas avançará um mês em 2018, se não houver alterações a este nível. E a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, já sugeriu, em entrevista ao ECO, que “voltar a uma idade estanque poderá não fazer muito sentido” mas “equacionar um aumento gradual da idade sem fim, também não”.

O fator de sustentabilidade, ligado à esperança de vida, também avança todos os anos, ditando cortes cada vez maiores: quem pedir este ano a reforma antecipada terá um corte de 13,88% no valor da sua pensão. O Orçamento do Estado promete mudanças, embora não indique quais. Mas se nada mudar entretanto, o fator vai retirar 14,59% às pensões iniciadas em 2018, a avaliar pelas projeções do professor Jorge Bravo.

Por outro lado, se ainda vigorasse o regime original do fator de sustentabilidade — desenhado por Vieira da Silva e aplicado entre 2008 e 2013 — o corte nem chegaria aos 8% em 2018, de acordo com as mesmas projeções. Porém, em outubro, Cláudia Joaquim indicou que as mudanças na calha podem “não significar voltar a ter o regime exatamente anterior”.

Para reavaliar o regime e equacionar alterações que valorizem as carreiras longas, o acesso às pensões antecipadas foi parcialmente suspenso na Segurança Social a 9 de março de 2016. Neste período, só trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 de descontos, bem como regimes específicos (como o que se aplica aos desempregados), puderam passar à reforma antes da idade legal. Sem este travão, os novos pensionistas teriam cortes de 50% ou 60% no valor da pensão, avisou já Vieira da Silva. Falta agora perceber os contornos das medidas.

Mercado de trabalho em análise

Ainda antes de discutir as alterações nas reformas antecipadas, os parceiros vão abordar outros dois temas. Na ordem de trabalhos, é a “breve apresentação” do Livro Verde das Relações Laborais que dá início à reunião.

O acordo tripartido (que exclui a CGTP) prevê a discussão de um acordo que inclua matérias na área laboral, na sequência deste documento que deverá fazer uma caracterização do mercado de trabalho. E aponta para medidas de combate à segmentação e de promoção da negociação coletiva.

A questão promete dividir parceiros. As centrais sindicais têm vindo a pedir a reversão de algumas medidas tomadas no período da troika, enquanto os patrões rejeitam mudanças. No mês passado, foi o Primeiro-ministro, António Costa que veio defender a estabilização da legislação. “Andamos há anos a rever a legislação do trabalho. É, talvez, boa altura para estabilizá-la”, afirmou.

Para já, não há medidas na mesa. Mas há intenções que já são conhecidas:

  1. Contratos a prazo. O programa do Governo coloca a tónica no combate à precariedade e, aqui, fala em evitar o uso excessivo de contratos a prazo. Prevê assim a revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração quando estão em causa postos de trabalho permanentes. E o ministro Vieira da Silva também já admitiu limitar a duração dos contratos a prazo.
  2. Diferenciar as contribuições. Ainda na mesa está a possibilidade de diferenciar as contribuições das empresas para a Segurança Social em função do tipo de contrato. O Código Contributivo já prevê um aumento, em três pontos percentuais, da taxa contributiva a cargo do empregador quando estão em causa contratos a prazo (excluindo situações específicas) e, em contrapartida, também define uma descida dos descontos, em um ponto, no caso de contratos permanentes. No entanto, esta medida — desenhada por Vieira da Silva quando era ministro no Governo de José Sócrates — nunca foi regulamentada. Recentemente, António Costa garantiu que a questão vai ser discutida este ano e que o Governo vai “avançar”.
  3. Banco de horas individual. O programa do Governo também prevê a revogação do banco de horas individual, acordado diretamente entre empregador e trabalhador. Com esta medida, os bancos de horas voltariam para a esfera exclusiva da negociação coletiva. No ECOTalks, o ministro do Trabalho afirmou que o banco de horas individual tem de ser avaliado.

Parceiros encerram discussão sobre portarias de extensão

Depois do Livro Verde, ainda há espaço para encerrar o tema das portarias de extensão, que alargam a todo um setor as condições negociadas entre associações sindicais e empregadores.

O Governo promete publicar estas portarias no prazo de 35 dias úteis a partir do momento em que uma das partes — patronal ou sindical — faz o pedido de extensão. Quer isto dizer que as condições negociadas — nomeadamente o aumento dos salários mínimos a praticar em cada categoria profissional — podem estender-se mais rapidamente a um grupo maior de trabalhadores.

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