Pensava que o PDE era complicado de perceber? Prepare-se para o que aí vem

  • Margarida Peixoto
  • 24 Março 2017

As regras do Procedimento por Défices Excessivos já são complexas: usam indicadores que não existem e dão pano para mangas. Mas se Portugal sair mesmo do PDE, o que aí vem é ainda mais confuso.

Acha as regras do Procedimento por Défices Excessivos (PDE) — o programa corretivo da Comissão Europeia que obriga Portugal a ter um défice abaixo de 3% — complicadas? Então prepare-se: se Portugal sair mesmo do PDE, as regras para o défice, a dívida e a despesa pública serão ainda mais difíceis de acompanhar.

Esta sexta-feira o Instituto Nacional de Estatística divulga a sua primeira estimativa do défice orçamental de 2016. O número será determinante para convencer a Comissão Europeia a fechar o Procedimento por Défices Excessivos, que abriu a Portugal em 2009. O limite de Bruxelas é um défice de 2,5% do PIB e o Governo tem apontado para um “resultado não superior a 2,1%”. Se o resultado apurado pela autoridade estatística for bom, Portugal fica bem colocado para sair do PDE. E entrar em todo um novo conjunto de regras.

Até agora, o país tem estado obrigado a reduzir o défice para menos de 3% do PIB e corrigir o saldo orçamental estrutural — que desconta os efeitos do ciclo e as medidas extraordinárias — a um ritmo de 0,6 pontos percentuais ao ano. Por causa dos impactos do ciclo, a Comissão foi suavizando as metas e dando mais tempo para que fossem cumpridas. Por isso, na prática, o país não cumpriu estes ritmos de correção do défice, com a autorização de Bruxelas.

Só estes dois critérios têm dado pano para mangas, como mostraram as negociações entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e as autoridades comunitárias no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Por estar dentro deste procedimento, Portugal não tem sido sujeito a regras relativas à dívida: o Conselho Europeu tem deixado recomendações e orientações, mas não um valor específico de redução. Se se confirmar a saída do PDE, o país fica sujeito a um nível de vigilância menor, mas continua a ter de cumprir um conjunto de regras de finanças públicas. E não são mais fáceis de acompanhar.

Conforme explicou o Conselho de Finanças Públicas em 2014, quando ainda se desconhecia que o Banif teria de ser sujeito a uma medida de resolução e se assumia a possibilidade de Portugal sair do PDE em 2015, assim que o país passar para o braço preventivo do Pacto de Estabilidade e crescimento, fica sujeito a três tipos de controlo: orçamental, de dívida e de despesa pública. Preparado?

Controlo orçamental

Aqui mantém-se o que já estava em vigor durante o PDE. O país não pode superar os 3% do PIB de défice, descontando eventuais ajudas à banca, e tem de caminhar para o objetivo de médio prazo. No caso português significa caminhar para um excedente orçamental estrutural de 0,25% do PIB, a um ritmo de melhoria de 0,6 pontos percentuais por ano. Este objetivo foi revisto em 2015 e é válido para o período de 2017 a 2019. Portugal ficou com o segundo objetivo de médio prazo mais exigente, logo a seguir à Eslovénia, que tem como meta 0,3% do PIB.

O resultado final depende do ponto de partida — se se confirmar o valor esperado pelo Ministério das Finanças no OE2017, respeitar a melhoria de 0,6 pontos por ano significa colocar o saldo num excedente em 2019. Mas se a Comissão Europeia estiver mais próxima do número que será apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Eurostat, em 2019 Portugal continua com um défice estrutural, mesmo que cumpra esta regra.

Em 2015 Portugal não conseguiu baixar o défice estrutural e em 2016 este indicador terá ficado inalterado — o que mostra a dificuldade que o país tem tido em melhorar o número. Uma coisa é certa: Portugal terá implementar medidas de consolidação ainda durante vários anos até atingir o objetivo. O próximo gráfico mostra os valores mínimos exigidos para o saldo estrutural, consoante os diferentes pontos de partida.

Fonte: Ministério das Finanças, Comissão Europeia, ECO

Regra da dívida

Apesar de sair do braço corretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Portugal não vai ficar já sujeito à regra de redução da dívida do Tratado Orçamental — a que obriga a reduzir 1/20 do valor que excede os 60% de dívida sobre o PIB, por ano. Como em 2011, quando esta regra foi introduzida pelas autoridades comunitárias, o país já estava sob Procedimento por Défices Excessivos (tinha sido aberto em 2009) Portugal goza de um período transitório de três anos.

E é aqui que tudo se complica. Neste período transitório, aplica-se a regra menos exigente das seguintes três:

  1. Ajustamento linear mínimo calculado com base no passado (2017-2019);
  2. Ajustamento linear mínimo calculado com base no futuro (2019-2021);
  3. Ajustamento linear mínimo corrigido do ciclo (é calculado com base nos anos de 2017-2019, mas é feito um ajustamento de acordo com o PIB potencial).

Primeiro: o que é o ajustamento linear mínimo? É o ajustamento mínimo que será necessário fazer à dívida para que esta não suba. Para calcular este valor, assume-se que o saldo orçamental estrutural conseguido no ano de saída do PDE (no caso português, assumindo a previsão de Inverno da Comissão Europeia, um défice de 2,2%) fica inalterado nos três anos seguintes. Depois, calcula-se a média desse desvio. É este número que vai corresponder ao ajustamento mínimo exigido.

Para saber se o país cumpriu a regra da dívida, basta que numa daquelas três formas de cálculo (passado, futuro e corrigido do ciclo) tenha conseguido o valor mínimo de ajustamento na dívida.

Pode acontecer que para cumprir este valor de ajustamento mínimo na dívida seja exigido, no final das contas, um esforço menor de contenção orçamental do que o exigido por via da regra do Objetivo de Médio Prazo. Neste caso, o que conta é o ajustamento mínimo para o OMP (os 0,6 pontos percentuais) porque cumprindo-se esta regra, a da dívida fica também automaticamente respeitada.

Regra da despesa

A regra de despesa tem de ser observada a partir do ano em que o país já não está no Procedimento por Défices Excessivos — assumindo que Portugal sai, será a partir de 2017. De acordo com esta regra, o crescimento da despesa fica sujeito a um limite. Para apurar qual é o limite, deve ter-se em conta três parâmetros:

  1. O agregado de despesa relevante. Não são todos os gastos públicos que contam para esta regra. Há que descontar as despesas com juros; as relativas a programas da União Europeia (UE) inteiramente cobertas por receitas e fundos da UE; os gastos não discricionários com subsídios de desemprego; e as despesas de investimento do ano presente. Depois, soma-se a média da despesa de investimento dos últimos quatro anos.
  2. A taxa de referência de médio prazo para o crescimento do PIB potencial.
  3. A margem de convergência para países que ainda não atingiram o Objetivo de Médio Prazo.

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

  • Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
  • Escrutinamos o que o Governo está a fazer, exigimos respostas, saímos da cadeira (onde quer que ele esteja) ou usamos os ecrãs das plataformas que nos permitem questionar à distância.

O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial

  • O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.

No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.

No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.

António Costa

Publisher do ECO

Comentários ({{ total }})

Pensava que o PDE era complicado de perceber? Prepare-se para o que aí vem

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião