Acordo com Bruxelas impede Fundo de Resolução de ajudar Novo Banco

O acordo firmado com a Comissão Europeia para a resolução do BES, em agosto de 2014, impede o Fundo de Resolução de reforçar o capital do banco de transição.

O acordo firmado entre o Governo português e a Comissão Europeia para a resolução do BES impede de forma explícita o Fundo de Resolução de reforçar o capital do banco de transição que acabava de ser criado — ou seja, o capital do Novo Banco. Isto quer dizer que se o Fundo de Resolução ficar com 25% do capital do Novo Banco não poderá (a menos que este acordo seja alterado) participar em aumentos de capital.

A 3 de agosto de 2014, a Direção-geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGComp) aprovou a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal sobre o BES. Na avaliação da medida aplicada pelas autoridades portuguesas, a Comissão deixou por escrito três pontos que ganham agora uma relevância crucial, à luz das soluções que estão a ser delineadas para vender o Novo Banco.

"Não poderá ser feita nenhuma outra injeção de capital no banco de transição no futuro.”

Comissão Europeia

Decisão sobre ajuda de Estado n.º SA.39250 (2014/N)

Primeiro, a Comissão deixa claro que “o propósito do Fundo de Resolução é fornecer assistência financeira à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal”. Segundo, frisa que “mesmo tendo em conta que o Fundo de Resolução é financiado por instituições de crédito e empresas de investimento, o seu financiamento tem uma natureza pública, na medida em que o Fundo de Resolução está completamente sob controlo público”. Por isso, escreve, “a Comissão observa que todos os fundos do Fundo de Resolução são atribuíveis ao Estado”. E terceiro, clarifica que “não poderá ser feita nenhuma outra injeção de capital no banco de transição no futuro”.

Ou seja, para a Comissão era muito claro que a injeção de capital feita pelo Fundo de Resolução no Novo Banco seria autorizada apenas como forma de concretizar uma medida de resolução bancária.

"Portugal não vai fornecer qualquer apoio adicional de capital ou liquidez ao Banco [o BES], ao banco de transição, ou ao Bad Bank.”

Governo português

Decisão sobre ajuda de Estado n.º SA.39250 (2014/N) Anexo I - Lista de Compromissos

Do mesmo modo, no âmbito deste mesmo acordo, o Governo português comprometeu-se a não prestar nenhum outro apoio de capital ou de liquidez ao BES, ao banco de transição ou ao “banco mau”, que resultou da divisão do BES. Isso mesmo consta da lista de compromissos, anexa à decisão da Comissão Europeia, assinada pela então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque: “Portugal não vai fornecer qualquer apoio adicional de capital ou liquidez ao Banco [o BES], ao banco de transição, ou ao Bad Bank.

Este acordo é relevante agora?

Sim. Porque a solução que está em cima da mesa passa por vender apenas 75% do capital do Novo Banco ao Lone Star, deixando os restantes 25% no Fundo de Resolução. Ora, é sabido que o Novo Banco precisa de um aumento de capital. E pode precisar de mais no futuro. Se esta solução se concretizar, ou o acordo inicial sofre modificações, ou o Fundo de Resolução não poderá participar em aumentos de capital, podendo ver diluída a sua posição.

É certo que, se a instituição financeira for vendida nestes moldes, fica a dúvida sobre se continua a ser considerada um banco de transição. Mas, seja como for, o dinheiro do Fundo de Resolução é sempre considerado dinheiro público — qualquer aplicação no sistema financeiro pode esbarrar com as regras da Concorrência e ser considerada uma ajuda de Estado.

Por enquanto, a solução para a venda do Novo Banco ainda não é totalmente conhecida, devendo ser apresentada até ao final desta semana. Tanto os bancos, como os partidos que suportam o Governo — PS, BE e PCPestão contra a manutenção de 25% do capital do Novo Banco em mãos públicas, ainda que por motivos diferentes.

O que está na mesa das negociações?

As autoridades portuguesas e comunitárias estão em negociações para definir condições em que a capitalização do Novo Banco através do Fundo de Resolução seja autorizada, conforme avança esta quinta-feira o jornal Público — informação que o ECO confirmou junto de fonte das negociações. O Público adianta ainda que essa capitalização pode acontecer caso os rácios de capital desçam abaixo de um certo patamar.

Segundo o jornal, o acordo que está a ser negociado deverá prever, seja como for, que o Fundo de Resolução mantém os direitos económicos de 25% do capital do Novo Banco, mesmo que a sua posição venha a ser diluída no futuro por não acompanhar já o primeiro aumento de capital que será feito no momento da venda ao Lone Star. Isto quer dizer que beneficia dos ganhos, mas também das perdas, naquela proporção.

(Notícia atualizada às 11h30 com informação sobre as negociações)

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