Governo quer informação até 15 de maio para descongelar carreiras

  • Lusa
  • 4 Maio 2017

Os serviços da Administração Pública têm agora um prazo para entregar informação sobre os seus trabalhadores que estariam em condições de ser promovidos ou de progredirem na carreira.

Os organismos das administrações públicas, o setor público empresarial, as fundações e as áreas metropolitanas têm que enviar até 15 de maio informações sobre os seus trabalhadores, segundo um despacho sobre descongelamento de carreiras hoje publicado.

“[…] Com exceção do subsetor regional, devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018”, lê-se no despacho, que entra em vigor na sexta-feira.

Os ministros Adjunto, Eduardo Cabrita, e das Finanças, Mário Centeno, no diploma, determinam ainda que a data de referência para a prestação da informação é 31 de dezembro de 2016 e o prazo para o seu envio é até 15 de maio de 2017, com exceção das entidades da administração local, cujo prazo é até 31 de maio de 2017.

O Governo dá à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) – entidade responsável pelas políticas para a Administração Pública, quanto a emprego e gestão dos recursos humanos – a tarefa de definir “a estrutura” da informação a recolher, com a colaboração da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

No seu papel de coordenador e de monitorizador de medidas de apoio à administração local, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) recolhe, trata e sistematiza a informação junto das entidades da Administração Local, remetendo-a posteriormente à Inspeção-Geral de Finanças.

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que tem atribuições no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), quanto à definição, gestão e administração de bases de dados, e prestação de serviços partilhados de gestão de recursos humanos, vai disponibilizar os “instrumentos de suporte e ou execução” de atividades de apoio técnico.

Até 30 de junho deste ano, a DGAL , ESPAP, DGAEP e IGF “asseguram o tratamento e sistematização” da informação recolhida sobre os trabalhadores da administração pública, e a subsequente elaboração de relatório síntese, determina o mesmo despacho.

A proteção dos dados pessoais destes trabalhadores é também uma preocupação do Governo, no despacho, determinando que os ficheiros de suporte à recolha “devem assegurar a anonimização” da informação prestada.

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