Empresas do Estado: Parlamento discute reposição de direitos

A maioria parlamentar (PS, BE, PCP e PEV) pode vir a consensualizar a reposição de direitos e rendimentos nas empresas do setor empresarial do Estado em sede de comissão ou mesmo no Orçamento do Estado para 2018.

Quinta-feira, na sessão plenária, estarão em debate uma petição da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS), um projeto de lei do PCP e um projeto de resolução do BE sobre o tema, mas só este último deverá continuar a ser trabalhado na especialidade, uma vez que as outras iniciativas se centram “quase exclusivamente na reposição dos instrumentos da contratação coletiva”, explicou o deputado socialista Luís Testa.

“Pode também passar pela discussão no âmbito do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) porque há formas de compatibilizar o modelo de gestão das empresas e as questões que têm a ver com o endividamento. Admitimos que é uma matéria que precisa de uma discussão mais profunda e o PS está disponível. Depois de quatro anos de desmantelamento, com o anterior Governo, não se pode ter o mesmo edifício jurídico”, continuou Testa.

O deputado bloquista Heitor de Sousa mostrou-se confiante na aprovação da resolução que recomenda ao executivo socialista alterar o regime jurídico do setor público empresarial, respeitando o direito à contratação coletiva e impondo novas orientações para a gestão, pois “é urgente eliminar as normas existentes no decreto-lei nº 133/2013 sobre regulamentação do trabalho e todas as cláusulas de exceção que permitiram a reversão de direitos e benefícios” por razões económico-financeiras circunstanciais.

“Acho que aprovam [os deputados do PS]. Creio que acompanham até porque o Governo tem esse compromisso de descongelar estas carreiras e eliminar certos cortes em 2018. Depois, estas matérias poderão ser buriladas aqui na Assembleia da República, claro. Propomos que seja o Governo a corrigir este assunto que secundarizava a contratação coletiva a favor dos contratos individuais, além de colocar o Ministério das Finanças a autorizar coisas que devem estar na esfera da gestão autónoma das entidades e empresas”, disse Heitor de Sousa.

O regime jurídico do setor público empresarial foi alterado em 2013 pelo governo de coligação PSD e CDS. Estes partidos continuam a defender a manutenção daquilo que consideram reformas estruturais positivas para a economia portuguesa, nomeadamente em termos de legislação laboral.

Tanto a petição da FECTRANS como o projeto de lei dos comunistas visam a revogação do decreto-Lei n.º 133/2013, especificando artigos como o 18.º por violar a contratação coletiva e alterar retribuições como o subsídio de refeição, as ajudas de custo, o trabalho extraordinário, bem como princípios de gestão “economicistas” e não focados no serviço público e objetivo social das empresas.

“Não vamos atirar a toalha ao chão e assumir que o nosso projeto de lei vai ser chumbado. A Assembleia da República é o órgão principal onde se pode alterar a legislação e temos aqui a oportunidade para isso. Estamos a falar de congelamentos de carreiras e cortes que foram sendo introduzidos por uma imperatividade ou regime de exceção que se tornou regra nos orçamentos do Estado, sobrepondo-se às regras da contratação coletiva”, disse o deputado comunista Bruno Dias.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, já se manifestou contra o fim da caducidade da contratação coletiva, argumentando que pode contribuir para a “cristalização” das relações laborais, mostrando-se favorável ao princípio da negociação.

Através da contratação coletiva, as partes conseguem negociar normas que afetam diretamente as condições laborais, nomeadamente as remunerações mínimas por categoria, os períodos de trabalho ou o pagamento de horas extra.