Governo tenta responsabilizar SIRESP por falhas em Pedrógão

  • ECO
  • 10 Julho 2017

O Ministério da Administração Interna (MAI) contratou advogados que vão estudar o contrato com o SIRESP de forma a saber se é possível responsabilizar os privados e pedir uma indemnização.

O Ministério liderado por Constança Urbano de Sousa pediu ao escritório de advogados Linklaters para avaliar o contrato do SIRESP. O objetivo é saber se os privados podem ser responsabilizados pelas eventuais falhas da rede de comunicações de emergência nos incêndios em Pedrógão Grande. Em causa está o artigo 17º desse contrato, adiantou fonte oficial do MAI ao Público esta segunda-feira.

O que diz o artigo 17º? São dois pontos que ilibam o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP) de responsabilidade em caso de falhas em catástrofes. “Para os efeitos do contrato, considerar-se-ão casos de força maior imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzem independentemente da vontade da operadora ou da sua atuação, ainda que indiretos, que comprovadamente impeçam ou tornem mais oneroso o cumprimento das suas obrigações contratuais”, lê-se no contrato.

A esta cláusula seguem-se os exemplos de casos de ‘força maior’ onde se inclui cataclismos naturais: “Atos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que diretamente afetem as atividades objeto do contrato“.

A dúvida do Governo passa pelas interpretações diferentes que podem ser atribuídas à expressão ‘força maior‘ e ao enquadramento de um incêndio nestes dois pontos do contrato. O resultado da Linklaters não bastará para o Estado pedir uma indemnização ao SIRESP. Simultaneamente decorre uma auditoria do Instituto de Telecomunicações e existe também o relatório da própria empresa que diz não ter existido falhas em Pedrógão Grande.

Não houve interrupção no funcionamento da rede SIRESP, nem houve nenhuma Estação Base que tenha ficado fora de serviço em sequência do incêndio“, lê-se no relatório entregue no final de junho e que foi publicado no portal do Governo. “Verificou-se que a Rede SIRESP funcionou de acordo com a arquitetura que foi desenhada para esta Rede”, escreveu o SIRESP em sua defesa.

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