PCP entrega projeto para travar despedimentos como os da PT

  • Lusa
  • 1 Setembro 2017

Os comunistas entregaram no Parlamento um projeto de lei para travar "operações fraudulentas" de despedimento com recurso à transferência para outras empresas, como dizem estar a acontecer na PT/Meo.

O PCP entregou um projeto de lei na Assembleia da República para travar “operações fraudulentas” com vista ao despedimento de trabalhadores pela via da sua transferência para outras empresas, como afirma estar a acontecer na PT/Meo, do grupo francês Altice. O documento entrou no Parlamento esta sexta-feira.

O diploma, a que a agência Lusa teve acesso, altera o Código do Trabalho, nele inscrevendo algumas garantias para os trabalhadores, como a “presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos dois anos posteriores”. A “garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos”, é outra das alterações introduzidas pelos comunistas, através deste projeto de lei.

Com o objetivo de “clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores” confrontados com situações semelhantes às que estão a ocorrer na PT (de transferência para outras empresas), o PCP fornece também outras duas garantias: a “de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos” e a “aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento”.

As alterações introduzidas pelo diploma fornecem ainda a “garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores”.

Segundo o PCP, “a Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços” e “para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores – que mancha sempre a imagem de uma multinacional – recorre a esta fraude de transmissão de estabelecimento”.

“O PCP, ciente de que o recurso à transmissão de estabelecimento pode ser levado a cabo por qualquer empresa que preencha os requisitos constantes do Código do Trabalho para esse efeito e prevenindo quaisquer situações fraudulentas de recurso à transmissão de estabelecimento subvertendo a previsão legal, visa com esta iniciativa legislativa contribuir para clarificar a salvaguarda e defesa dos direitos dos trabalhadores que possam vir a ser confrontados com um processo de transmissão de estabelecimento”, lê-se no preâmbulo do documento hoje entregue no parlamento.

Os comunistas alegam que a PT está a recorrer a legislação aprovada pela via da transposição de diretivas comunitárias que se destinavam a “enquadrar e facilitar os processos de fusões e aquisições de empresas” mas não asseguravam integralmente os direitos dos trabalhadores.

No entanto, a própria legislação estabelece algumas defesas para os trabalhadores, como “a obrigação de, tanto o cedente como o cessionário, informarem e consultarem os representantes dos trabalhadores”, mas no caso da PT/Meo, nem isso está a ser respeitado.

A realidade, no entanto, tem confirmado que, no âmbito destes processos, nem esses direitos são respeitados, havendo mesmo utilização fraudulenta do mecanismo da transmissão da empresa e do estabelecimento – e bem assim da lei – para alcançar objetivos de fragilização dos trabalhadores e violação dos seus direitos, justificar operações de externalização (outsourcing) e/ou de trabalho temporário “encapotado”, desrespeitar direitos adquiridos e não aplicar Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho existentes, fazendo deste mecanismo uma verdadeira antecâmara de despedimento de trabalhadores”, refere o PCP.

O partido liderado por Jerónimo de Sousa sublinha que “só neste momento, a PT tem centenas de trabalhadores ameaçados ou atingidos por mecanismos de transferência compulsiva e outros no risco de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões ‘amigáveis’ que lhe foram ‘oferecidas'”.

“A lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade. Inclusivamente com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua alteração, a Altice pode e deve ser travada por não se tratar de uma verdadeira transmissão de estabelecimento”, defende.

O PCP admite que “os trabalhadores têm corajosamente defendido os seus direitos” e, por isso, “é de elementar justiça corresponder às suas expectativas”.

“A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, não pode assistir passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores”, salientam os comunistas, defendendo por isso que, “além das iniciativas tomadas ao longo do tempo denunciando a agressão da Altice aos direitos dos seus trabalhadores e exigindo intervenção política e inspetiva no sentido de os fazer respeitar, o PCP considera que deve ser igualmente de ponderar a alteração do quadro legal existente no sentido de clarificar direitos e de reforçar a sua defesa”.

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