Altice: AR aprova lei sobre transmissão de estabelecimento

  • Lusa
  • 20 Setembro 2017

Neste processo as divisões não são apenas entre direita e esquerda. Também entre PS, PCP e BE há diferenças. Contudo, os partidos à esquerda, assim como o PAN, aprovaram na generalidade três projetos.

PS, PCP, BE e PAN aprovaram hoje, na generalidade, no parlamento, três projetos com alterações ao Código do Trabalho quanto à figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo. PSD e CDS votaram contra as propostas do PS, BE e do partido Pessoas Animais-Natureza (PAN), que estiveram esta quarta-feira em debate. O Partido Socialista já anunciou que está disposto a tentar encontrar uma solução consensual na comissão parlamentar numa matéria em que há divisões com os dois partidos (PCP e BE) que apoiam o executivo de António Costa.

O debate dos projetos de lei de BE, PCP, PS e PAN sobre a figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo, foi marcado por acusações de eleitoralismo pelo PSD e CDS-PP contra a esquerda. A deputada do PSD Clara Marques Mendes acusou a esquerda de prometer o que não pode e “enganar os trabalhadores”, dado que se a lei for aprovada “não tem efeito retroativo” e não se aplica aos trabalhadores da PT/Meo.

O CDS-PP apontou uma inconstitucionalidade aos diplomas do PCP e do BE. Para o deputado António Carlos Monteiro, os projetos de PCP e BE, que preveem um parecer da parte do Governo para a transmissão de estabelecimento, contraria o artigo 62.º da Constituição, do direito à propriedade privada. PSD e CDS-PP admitiram clarificações na lei, neste caso, do Código do Trabalho, mas não alterações legais e sublinharam que, se houver violações da lei por parte de empresas, como a PT, então devem ser fiscalizadas e punidas.

O projeto do PS propõe uma alteração ao Código do Trabalho que reforça “a responsabilidade solidária” das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento. Segundo a exposição de motivos do projeto de lei, o PS pretende reforçar algumas das normas relacionadas com a utilização da figura da transmissão, mas não vai tão longe quanto os diplomas do PCP e do BE.

Comunistas e bloquistas preveem, nos seus projetos, que a transmissão de estabelecimento seja sujeita a autorização ou tutela do Governo, algo que o PS não adota. Os socialistas também nada preveem sobre a possibilidade de o trabalhador poder recusar a transferência, mas reforçam o direito de ter “acesso a todo o conteúdo do contrato” na transmissão.

Enquanto o projeto de lei do BE visa “alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, o do PCP tem o intuito de “clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentos”. O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) também propõe alterar o Código do Trabalho, “modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Altice: AR aprova lei sobre transmissão de estabelecimento

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião