Estado passa a enviar notificações por email em 2018

  • Lusa
  • 15 Dezembro 2017

A adesão às notificações por email é voluntária. A medida vai permitir às entidades públicas reduzirem a despesa e os tempos de envio de notificações.

A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, disse esta sexta-feira que, em 2018, o Estado passará a enviar notificações para particulares e empresas por email, simplificando assim os procedimentos.

“No próximo ano, particulares e empresas vão ter a possibilidade de receber as notificações do Estado no endereço de email, em vez da caixa de correio física”, disse a governante. Falando no II Encontro de Investidores da Diáspora, a decorrer em Viana do Castelo, Graça Fonseca explicou que esta é uma medida incluída no programa de simplificação administrativa do Estado.

O decreto-lei que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital foi publicado em 1 de agosto, em Diário da República, sendo que a sua aplicação exclui as citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais. O diploma cria a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como regula o envio e a receção de notificações.

A adesão ao serviço é “inteiramente voluntária por parte de todas as pessoas singulares e coletivas” e também é “facultativa por parte das entidades públicas da administração direta e indireta do Estado que o queiram utilizar, bem como pelas entidades que legalmente sejam competentes para instaurar processos de contraordenação, processar contraordenações ou aplicar coimas e sanções acessórias a pessoas singulares e coletivas”, lê-se no decreto-lei.

A implementação desta medida “acarreta uma redução da despesa das entidades com a impressão e envio de notificações por via postal, uma diminuição dos tempos que medeiam o envio e a receção da notificação, e uma não menos importante garantia da segurança deste registo simplificado de notificações”.

A medida aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente indiquem uma morada única digital e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas, sendo que “não é aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais”.

No II Encontro de Investidores da Diáspora, Graça Fonseca destacou outras medidas de simplificação administrativa já implementadas, adiantando que este ano já foram 800 mil os contribuintes que recorreram ao IRS automático, sendo que a intenção é proceder a um “alargamento” em 2018, como foi anunciado na quinta-feira.

Graça Fonseca destacou ainda a “chave móvel digital”, um meio “simples e seguro” de autenticação dos cidadãos em portais e sítios da administração pública. É atribuída uma senha para todos os sítios, sendo que a ativação da chave atualmente apenas pode ser feita presencialmente em qualquer loja ou espaço do cidadão, mas a partir de 2018 poderá também ser feita ‘online’.

A governante sublinhou a importância da simplificação de procedimentos para cidadãos e empresas, mas admitiu que o processo não é fácil. “Tudo o que é atravessar silos de departamentos e de organizações não é fácil, é uma questão de cultura”, referiu.

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