42% da receita do PERES pode ter de ser devolvida

187 milhões dos 444 milhões de euros arrecadados pelo Estado no perdão fiscal de 2016 podem vir a ser devolvidos. Esse é o montante que está em contencioso nos tribunais, segundo o Tribunal de Contas.

O PERES foi um dos instrumentos utilizados por Mário Centeno, no final do ano de 2016, para conter o défice que viria a ser o mais baixo da democracia portuguesa. Segundo o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado do ano passado, o fisco arrecadou mais 444 milhões de euros com o perdão fiscal com a principal fonte de receita a ser o IRC. Contudo, desse montante, 187 milhões de euros estão em contencioso nos tribunais, que podem obrigar o Estado a devolver essa receita.

Receita em perigo

Fonte: Tribunal de Contas

65.273 contribuintes aderiram ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado. Contudo, apenas dez contribuintes foram responsáveis por 44,8% da receita obtida, ou seja, 199 milhões de euros. Esses contribuintes beneficiaram da anulação de 78 milhões de euros, dado que o princípio do PERES era ‘perdoar’ os juros e custas.

Contudo, tal como avança esta terça-feira o Jornal de Negócios, o Estado pode vir ainda a perder mais receita: “187 milhões de euros pagos estão em contencioso, existindo, portanto, risco de restituição de valores relevantes, com juros, em caso de decisão desfavorável ao Estado“, alertou o Tribunal de Contas esta segunda-feira no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2016. Em causa está 42% da receita arrecadada com o PERES.

187 milhões de euros pagos estão em contencioso, existindo, portanto, risco de restituição de valores relevantes, com juros, em caso de decisão desfavorável ao Estado.

Tribunal de Contas

Parecer da Conta Geral do Estado

Entre esses contribuintes está, por exemplo, a EDP, que pagou mais de 100 milhões de euros, segundo a própria empresa. “Fomos ao PERES, porque achámos que não perdemos a capacidade de litigar esses dossiês. Se ganharmos, o Estado tem que nos ressarcir mais os juros corridos”, disse o administrador financeiro do grupo, Nuno Alves, no início deste ano. A adesão ao PERES permitiu à EDP poupar 20 milhões de euros.

Além da EDP, também a Caixa Geral de Depósitos pagou uma dívida na ordem dos 34 milhões de euros, o que permitiu uma poupança de 21 milhões de euros em juros. O banco do Estado pôde assim levantar a caução, ligeiramente superior a 50 milhões de euros, que tinha realizado. Contudo, a CGD continua a contestar a dívida em tribunal.

O PERES permitiu ao Estado arrecadar 444 milhões de euros, mas também significou uma perda de receita de 155 milhões de euros em 2016. Em causa estão 144 milhões de euros por anulação de juros e de custas e 11 milhões de euros por redução de coimas. Dos 444 milhões de euros arrecadados, 291 milhões de euros correspondem ao IRC, 87 milhões ao IVA, 52 milhões ao IRS e 14 milhões a outros impostos.

Estrutura dos impostos pagos via PERES

Fonte: Tribunal de Contas

As dívidas da Segurança Social também eram abrangidas pelo PERES. Neste campo, em 2016, foram recuperados 52,2 milhões de euros, sendo que foram perdidos 12,7 milhões de euros. Aderiram 15.850 contribuintes. “No entanto, até ao final do período em que vigorou, de facto, a medida, o valor cobrado ascendeu a 92,4 milhões de euros e os juros dispensados a quase 24,6 milhões de euros, abrangendo mais do dobro dos contribuintes (37.503)”, esclarece o Tribunal de Contas.

É preciso ressalvar que o Estado continuará a receber mais pagamentos dado que 53,6% dos contribuintes que aderiram ao PERES decidiram pagar em prestações.

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