Justiça terá acesso a base de dados de contratos públicos

Ministério Público vai passar a ter acesso a base de dados dos Contratos Públicos como forma de prevenção e de acesso a informação para a investigação criminal.

A Procuradoria-Geral da República, liderada por Joana Marques Vidal, e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) assinam amanhã, sexta-feira, um protocolo.Protocolo esse que consagra e regula o acesso por parte do Ministério Público (MP) aos elementos e informações da base de dados relativas aos todos os contratos públicos celebrados. Segundo esse protocolo, “o IMPIC deve prestar prontamente toda a colaboração que lhe for requerida pelo Ministério Público, para o desempenho da respetiva missão, nomeadamente garantindo o acesso direto às bases de dados de informações de contratos públicos e apresentando os documentos ou registos solicitados”.

“A informação constante das referidas bases de dados (Portal BASE e Observatório das Obras Públicas) é disponibilizada ao Ministério Público para efeitos de prossecução das respetivas competências, designadamente no domínio da prevenção e investigação criminal”, segundo comunicado enviado pelo gabinete de Joana Marques Vidal às redações.

A cerimónia, que terá lugar na Procuradoria-Geral da República esta sexta-feira, por volta das 12.00, estarão presentes os representantes das instituições signatárias, a Procuradora-Geral da República e o
Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC.

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