CPAS: Governo ainda sem solução para reformas de advogados

Ministério da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ainda não decidiram se há ou não alterações nas contribuições para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores.

As alterações esperadas nas regras da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – que garante uma reforma aos mais de 30 mil beneficiários inscritos – estão, para já, suspensas. Em causa as propostas de alteração enviadas pela direção da CPAS – em dezembro último – e os resultados do grupo de trabalho criado no ano passado pelo Governo, que estão a ser analisados pelo Ministério da Justiça e pelo do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Questão? Algumas das propostas enviadas pela CPAS referiam-se à redução das contribuições mensais devidas pelos advogados já para este janeiro mas que, aparentemente, não vai acontecer tão depressa.

O ECO questionou o Ministério da Justiça que explicou que “o relatório do grupo de trabalho e a proposta de alteração do regulamento do CPAS encontram-se em avaliação no Ministério da Justiça e no MTSSS, tendo os mesmos submetido às tutelas em dezembro de 2017″. E acrescenta que “mais recentemente foram remetidas propostas adicionais, as quais não foram estudadas no âmbito do grupo de trabalho e não se encontram refletidas nos documentos em causa, estando as mesmas em fase de análise e parecer por parte dos serviços competentes”, diz a mesma fonte do gabinete de Francisca Van Dunem, referindo-se às propostas da direção da CPAS.

Apoios na doença e durante a licença de maternidade, subida menos expressiva do valor das contribuições mensais pagas pelos advogados e ainda isenção do pagamento dessas mesmas contribuições por parte dos estagiários. Estas são algumas das propostas entregues pelo presidente da CPAS, António Faustino, que estão agora na posse do Governo.

Em causa o regime da CPAS – que entrou em vigor em 2015 – que deixou uma boa parte da advocacia descontente, uma vez que agrava o valor das contribuições mensais que um advogado tem de pagar para ter direito, num futuro, a uma reforma. Ou seja: taxa de contribuições bastante mais alta (cerca de 17% e até 24% de contribuição mensal face ao valor do ordenado-base), reformas permitidas só aos 65 anos (e não aos 60), cobranças coercivas pelo fisco feitas a advogados com pagamentos para a caixa de previdência em atraso, pagamento obrigatório para estagiários (estavam dispensados nos primeiros três anos de carreira) e ainda cortes nos valores das pensões de reforma e de sobrevivência.

O diploma foi aprovado pelo executivo anterior, com Paula Teixeira da Cruz como ministra da Justiça. Que com essa alteração pretendia evitar o colapso financeiro da CPAS. Isto porque se assistiu a um grande aumento de pessoas a recorrer à caixa. Em 2001 eram 1992 reformados e pensionistas inscritos e em 2013 já ultrapassavam os quatro mil.

Assim, segundo as novas regras que serão agora estudadas pelo Executivo, prevê-se “a possibilidade de uma redução pontual da subida da taxa contributiva”. Ou seja: o aumento do valor das contribuições passaria agora para 21% (atualmente pagam 19% face ao valor do ordenado-base) e à partida – se estas alterações passarem tal e qual como estão pelo processo legislativo – passará a ser uma subida apenas de um ponto percentual (20%). “Visando essencialmente aspetos de natureza social, que pretendem, em primeira linha, promover a equidade do esforço contributivo dos beneficiários e o reforço dos laços de solidariedade intra e inter-geracionais, é desenhado o seguinte conjunto de medidas: o não pagamento temporário de contribuições nas situações de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença grave ou de situação particular de maternidade, devidamente certificadas, quando os beneficiários comprovadamente não disponham de rendimentos para proceder ao pagamento das contribuições”, explica António Faustino, em comunicado enviado aos beneficiários.

Manifestação de grupo de advogados

Como forma de protesto perante o que chamam de “inércia”, um grupo de advogado – José Miguel Marques,
Fátima de Leiras, Berta Martins e Cristina Vilar Santos marcaram uma manifestação para o dia 26 de janeiro em frente à Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, em Lisboa. Sob o tema “CPAS – Sustentabilidade, Justiça, Solidariedade”. Grupo esse que já pediu uma audiência com o Ministério da Justiça e que está marcada para o dia 29 de janeiro.

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