Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet

  • Lusa
  • 15 Janeiro 2018

O Ministério das Justiça vai alargar o sistema informático de gestão processual 'Citius' ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores.

Os cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet à semelhança do que já era permitido desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas, anunciou esta segunda-feira o Ministério da Justiça.

A medida insere-se no plano de ação ‘Justiça + Próxima’ que estabelece um conjunto alargado de medidas de modernização, designadamente a possibilidade de consulta pelo cidadão do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual ‘Citius’ ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores.

Desde que foi permitido o acesso aos processos executivos, de acordo com dados do Ministério da Justiça (MJ), foram realizadas mais de 5.000 consultas.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa esta segunda-feira na reunião de balanço e expansão do projeto Tribunal+, uma das medidas do plano de ação ‘Justiça + Próxima’, onde se insere este alargamento do acesso aos processos judiciais pela internet. A sessão será presidida pelo primeiro-ministro, António Costa.

Segundo o MJ, a funcionalidade concentrará todos os serviços digitais dos tribunais, incluindo a Certidão Judicial Eletrónica – com mais de 7.000 emitidas (2.500 de forma automática, ou seja, sem necessidade de intervenção de qualquer funcionário judicial ou juiz) – e o Simulador de Taxas de Justiça – com mais de 4.000 utilizações.

Em maio de 2017, uma portaria do Ministério da Justiça abriu a possibilidade aos cidadãos de poder consultar eletronicamente os seus processos pessoais de cobrança de dívidas, à semelhança do que já acontecia com os advogados e os solicitadores.

O plano “Justiça + Próxima”, que pretende agilizar os processos e diminuir as pendências, prevê duplicar o número de medidas aplicadas, segundo o Programa Nacional de Reformas (PNR), enviado ao Conselho Económico e Social em dezembro para emissão de parecer. No início de março de 2016, a ministra da Justiça apresentou o plano de ação Justiça + Próxima”, cujas iniciais 120 medidas assentavam em quatro pilares – eficiência, inovação, proximidade e humanização – e que seriam alinhadas com os programas de modernização administrativa, como o SIMPLEX.

Outra das medidas do Tribunal + que hoje será analisado na reunião é o alargamento da tramitação eletrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger os tribunais superiores (tribunais da relação, tribunais centrais administrativos, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e fiscal. Igualmente prevista para este ano está a simplificação da linguagem das citações e notificações com origem nos tribunais dirigidas aos cidadãos e empresas.

Esta medida, segundo o Ministério, iniciou-se em 2017 com a simplificação da notificação em processos de injunção, tendo sido emitidas desde então mais de 90.000 comunicações, seguindo-se agora a intervenção nos mais de 5.000 modelos restantes utilizados nos tribunais. A comunicação eletrónica entre tribunais e a Autoridade Tributária é outra das medidas já em vigor desde 4 de janeiro.

Os tribunais administrativos e fiscais passaram a poder notificar por via eletrónica os mandatários e representantes das entidades públicas.
Segundo o Ministério da Justiça, desde 4 de janeiro foram já realizadas mais de 10.000 comunicações.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião