Esquerdas insistem em mudar a legislação laboral. O que defendem?

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 6 Fevereiro 2018

O Governo já prometeu medidas no âmbito do mercado de trabalho e apontou para o combate à segmentação. Os partidos que apoiam o Executivo querem ir mais longe e reverter medidas da troika.

A legislação laboral tem sido motivo de particular atenção dos partidos mais à esquerda. A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, já disse que as alterações à lei do trabalho são “o maior desafio do atual momento político” e também Jerónimo de Sousa, do PCP, insistiu na eliminação de normas que considera gravosas.

Uma dessas normas — a anulação dos cortes no pagamento de horas extra, introduzidos no âmbito do programa de ajustamento — acabou recentemente travada no Parlamento com os votos contra do PS, PSD e CDS, que remeteram o assunto para concertação social. Mas há outros temas em jogo.

O PS já disse que a prioridade é o combate à precariedade. E o Executivo já deixou algumas pistas quanto ao que pode vir a mudar no âmbito da contratação a prazo, embora sem se comprometer com datas de entrada em vigor. O ministro do Trabalho já levou o tema da segmentação do mercado de trabalho à concertação social e o Primeiro-Ministro indicou entretanto que uma das medidas a apresentar “entre este mês e o próximo” é a diferenciação das contribuições para a Segurança Social consoante o tipo de vínculo.

Neste caso em concreto, o que está em causa é o Código Contributivo: a lei até já prevê a subida dos descontos das empresas em três pontos percentuais quando estão em causa contratos a termo resolutivo (excluindo situações concretas) e a redução, em um ponto, no caso de contratos por tempo indeterminado, mas a medida nunca teve aplicação prática, estando ainda por regulamentar.

O Bloco também já defendeu mexidas nos descontos, mas apontando apenas para o aumento da TSU para contratos a prazo — aliás, a não redução das contribuições é um dos compromissos previstos no acordo assumido com o PS.

Os partidos que apoiam o Governo querem ir mais longe e exigem mudanças concretas na legislação laboral. Nas jornadas parlamentares comunistas, o PCP traçou as prioridades, que passam pela revogação de normas introduzidas no âmbito da troika. Pelo Bloco de Esquerda, Catarina Martins também aumenta a pressão, exigindo mudanças ainda este ano.

Estas são algumas das matérias já defendidas pelos partidos mais à esquerda:

  • Férias. Durante o programa de ajustamento, o Código do Trabalho deixou de prever a majoração de três dias de férias (para 25 dias) consoante a assiduidade, ainda que a negociação coletiva possa prever regimes diferentes. PCP e BE querem regressar aos 25 dias úteis.
  • Banco de horas. A revogação de mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual é outras das medidas apontadas. E o próprio programa do Governo assume a eliminação do banco de horas individual, ou seja, por acordo entre empregador e trabalhador, remetendo esta figura “para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho”.
  • Caducidade. No âmbito da contratação coletiva, os partidos mais à esquerda defendem a reposição do princípio do tratamento mais favorável e querem ainda acabar com a caducidade dos contratos coletivos de trabalho.
  • Compensações. Os partidos que apoiam o Governo têm vindo a defender a reposição dos montantes das compensações por despedimento, cortados durante o programa de ajustamento.
  • Despedimentos. O Bloco de Esquerda quer revogar as alterações introduzidas no âmbito do despedimento por extinção de posto de trabalho, defendendo ainda a eliminação do despedimento por inadaptação.

Outra área alvo de mudança é o regime de transmissão de estabelecimento, mas, aqui, as alterações já foram aprovadas e resultam de um texto comum do PS, BE e PCP.

O ministro do Trabalho já rejeitou, no Fórum TSF, alterações profundas à lei laboral mas também já recusou uma reivindicação apresentada pelo patronato no âmbito da discussão do salário mínimo: manter inalterada a legislação. Falta agora saber o que vai mudar.

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