Uber, Cabify e Taxify vão pagar “contribuição” até 2% dos ganhos

É oficial: os motoristas ao serviço da Uber vão ter de assinar um contrato laboral com a empresa parceira para a qual trabalham. Deputados aprovaram na especialidade a lei.

Os operadores de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, a Cabify e a Taxify, vão pagar uma “contribuição” entre 0,1% e 2% dos seus ganhos, segundo uma proposta do PSD aprovada esta quarta-feira na especialidade pela Comissão de Economia do Parlamento.

Segundo a proposta, esta “contribuição” visa “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades”, sendo o valor exato definido por portaria do Governo.

A proposta do PSD foi aprovada com os votos favoráveis dos sociais-democratas e do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra de PCP e Bloco de Esquerda, no âmbito da votação na especialidade da regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, que decorreu ao final da tarde, na Assembleia da República.

Os ganhos das plataformas não podem ultrapassar 25% do valor de cada viagem, sendo os restantes 75% repartidos entre as empresas intermediárias e os motoristas.

A nova lei, cujo texto final terá ainda de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global, prevê que as infrações à regulamentação sejam sancionadas com coimas entre 2.000 e 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

Motoristas ao serviço da Uber obrigados a ter contrato

Mas houve uma proposta que gerou consenso entre os diferentes partidos: todos os motoristas vão mesmo ser obrigados a ter “um contrato escrito” com pelo menos uma empresa parceira.

Esta proposta dos socialistas foi aprovada por unanimidade na reunião da comissão de economia, num raro momento de concórdia entre os partidos. A ideia passa por combater a precariedade nesta nova área de negócio, ao ditar que os motoristas que transportem passageiros com recurso a plataformas eletrónicas em veículos descaracterizados tenham de celebrar um contrato de trabalho com as empresas parceiras da Uber, Cabify e Taxify.

Este era um dos pontos que estava a preocupar as várias plataformas, como avançou o ECO a semana passada. Em causa está a eventual transformação na forma como estes negócios se têm vindo a organizar.

Entre as propostas aprovadas ao final desta quarta-feira está a necessidade de as plataformas eletrónicas terem uma licença do IMT e de os motoristas fazerem uma formação de 50 horas com módulos específicos de “comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros”. Aprovada está também a alínea que dita que os taxistas que queiram transportar pessoas ao serviço das plataformas não precisam desta formação.

Por terra caem as propostas que obrigam os motoristas das plataformas a terem um certificado de motorista de táxi, assim como os contingentes municipais propostos pelo PCP. Concretamente, esta era uma das linhas vermelhas que vinha a ser defendida pelo setor do táxi, que ao ser violada agora pode abrir a porta a novos protestos

Os deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovaram hoje na especialidade, a versão final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, mais de um ano depois da entrada no Parlamento da proposta de lei do Governo.

A implementação da lei será objeto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, três anos após a sua entrada em vigor, devendo ser apresentado um relatório com “recomendações e propostas de ajustamento das regras”, aprovaram também os deputados.

As propostas do Governo e do Bloco de Esquerda previam que a lei entrasse em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas acabou por ser aprovada a proposta do PS, que determina que a regulamentação só entre em vigor três meses após a sua publicação em Diário da República.

(Notícia atualizada)

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