Governo fez alteração à lei que facilita OPA chinesa à EDP

  • ECO
  • 18 Maio 2018

O Executivo alterou o Código dos Valores Mobiliários num artigo relacionado com a imputação conjunta de direitos de voto de acionistas de empresas que têm relações entre si.

A mudança que o Executivo fez ao Código dos Valores Mobiliários (CVM) no verão passado vai facilitar a Oferta Pública de Aquisição (OPA) da China Three Gorges (CTG) sobre a EDP. Em causa está uma alteração legislativa introduzida num decreto-lei onde se aprovaram medidas de financiamento e de capitalização das empresas no âmbito do Programa Capitalizar.

Segundo o Público (acesso condicionado), com base num diploma com as medidas propostas pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (em cuja comissão executiva estavam, além de Pedro Siza Vieira, Esmeralda Dourado, João Nuno Mendes e José António Barros), o Governo alterou o CVM num artigo relacionado com a imputação conjunta de direitos de voto de acionistas de empresas que têm relações entre si.

Com esta mudança, a CTG acabou por ser beneficiada. É que sem esta modificação, os chineses, que têm 23,27%, e a CNIC, que tem 4,98%, teriam os seus direitos de voto contabilizados em conjunto e limitados a 25% devido à cláusula estatutária da EDP que impede um acionista de votar com mais de 25% do capital.

Por outro lado, se viessem a ultrapassar 33% do capital da EDP, os dois acionistas detidos pelo Estado chinês teriam de lançar uma OPA. Mas, com esta mudança, já não têm de o fazer.

Esta alteração à legislação teve a primeira consequência prática na terça-feira à noite, com a CTG Europe — a sociedade através da qual a CTG vai lançar a OPA — a ter de fazer uma alteração ao anúncio preliminar da oferta onde deixou claro que, “de acordo com o entendimento da CMVM”, não lhe são imputáveis os votos da CNIC.

No futuro, poderá ainda haver outros efeitos, nomeadamente, quando chegar a altura de votar em assembleia-geral da EDP a desblindagem de estatutos, que é uma condição de sucesso da OPA.

A alteração legislativa feita no âmbito do Programa Capitalizar, que tinha como um dos responsáveis o atual ministro-adjunto Pedro Siza Vieira, terá causado mal-estar no Ministério das Finanças e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Recorde-se que num pedido enviado a António Costa, Siza Vieira pediu escusa “de interferir em matérias relacionadas com o setor elétrico e referiu que desde logo havia cessado qualquer intervenção nessas matérias”. É que a CTG é juridicamente assessorada pela sociedade de advogados Linklaters, da qual era sócio antes de entrar no Governo.

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