Governante defende que hostels deixem de ser considerados alojamento local

A secretária de Estado da Habitação foi ouvida no Parlamento e defende várias medidas para equilibrar a atividade de alojamento local com o direito à habitação.

A secretária de Estado da Habitação defende que os hostels que venham a ser constituídos após a aprovação das alterações à atual legislação deixem de ser considerados como um estabelecimento de alojamento local e passem a ser obrigados a obter uma licença de utilização turística. Ana Pinho, que esteve esta tarde a ser ouvida no Parlamento, no âmbito do grupo que está a trabalhar sobre as propostas de alteração à legislação do alojamento local, defende ainda que este tipo de alojamento deixe de poder ser transmitido sem a obrigatoriedade de uma nova licença.

“Há uma diferença entre certos tipos de estabelecimentos do alojamento local, não só no uso que lhe é dado, como no espaço em que operam”, referiu a secretária de Estado, sublinhando que, em alguns casos, deve ser dado um tratamento mais próximo do que é dado a um empreendimento turístico”, isto é, a hotéis, por exemplo. “Pode até ser requisitado aos novos hostels que venham a ter uma licença de utilização turística“, acrescentou.

Atualmente, os hostels são considerados alojamento local, não sendo obrigados a obter licença de utilização turística, ainda que estejam sujeitos a alguns requisitos. Têm, por exemplo, de ser constituídos por dormitórios com um número mínimo de quatro camas.

Para além desta medida, Ana Pinho sugere também que, para “prevenir e facilitar a resolução de conflitos, se atribuam competências a julgados de paz” e que sejam “obrigatórios seguros ou garantias de responsabilidade civil” para os proprietários que explorem estabelecimentos de alojamento local. Outra das medidas que contribuiria para “uma boa convivência entre os usos habitacionais e o alojamento local” seria a “cessação da licença para quem violasse as regras ou incorresse em perturbação recorrente”.

Por fim, Ana Pinho propõe ainda que um alojamento local não possa ser diretamente transmissível de um proprietário para outro, sem que o registo caduque. Isto é, no caso de um alojamento ser transmitido, o proprietário seria obrigado a pedir novo registo do alojamento local.

“Conjugada com a implementação de quotas pelos municípios, esta medida poderá contribuir para regular o mercado”, acredita a governante.

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