PSD acusa Governo de não cumprir acordo sobre descentralização

Sem apoio político claro para já, a proposta de Lei das Finanças Locais deverá baixar à especialidade sem votação. Governo mostra abertura para enviar mais dados sobre transferências para as câmaras.

O PSD queixou-se esta sexta-feira de que o Governo não está a cumprir o que acordou com o partido no pacote de descentralização. No Parlamento, o partido liderado por Rui Rio pediu ao Executivo que forneça os dados sobre quanto cada município vai receber para o reforço da descentralização.

Na Assembleia da República está esta sexta-feira em debate a proposta do Governo para alterar a Lei das Finanças Locais, o braço financeiro do pacote da descentralização, que mereceu um acordo entre António Costa e Rui Rio.

Mas o PSD continua a dizer que ainda não existe a informação toda. “O 1.º pilar do acordo celebrado entre o Governo e PSD (Transferência de competências para as autarquias locais) pressupõe que, nesta sessão legislativa, seja aprovada esta reforma, composta formal e politicamente pela Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-Lei Setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada Autarquia local com identificação das verbas por área de competências”, afirmou o deputado social-democrata António Costa Silva.

Antes, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, garantiu que a informação sobre quanto vai para cada autarquia para financiar o reforço das competências vai chegar ao Parlamento ainda durante o debate na especialidade.

Ao mesmo tempo que o PSD lamenta a falta de cumprimento do acordo por parte do Executivo, dos parceiros políticos do Governo — Bloco de Esquerda e PCP — chegaram críticas à proposta do Executivo. “O Governo preferiu o PSD e afastou-se do Bloco de Esquerda”, disse o deputado bloquista João Vasconcelos para mostrar a insatisfação do partido com a proposta que saiu do Conselho de Ministros.

Também o PCP se mostrou descontente com a proposta de lei. Paula Santos, deputada comunista, afirmou que “associar a Lei das Finanças Locais ao processo de descentralização não augura nada de bom” e acusou o Governo de “esconder o incumprimento da Lei das Finanças Locais”. “É inaceitável que adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais”, concluiu a deputada comunista.

O ministro da Administração Interna mostrou abertura para ajustar a proposta do Governo durante o debate na especialidade que se seguirá.

Esta manhã, sem um parceiro claro para apoiar a proposta do Governo, o PS e o PCP pediram que a proposta passasse para a comissão parlamentar sem que haja votação no debate na generalidade.

No final do debate, Eduardo Cabrita afirmou que esta é uma “oportunidade histórica” e mostrou-se satisfeito com o facto de “todas as bancadas fazerem declarações solenes sobre a importância da descentralização”.

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