Tribunal administrativo de Lisboa decide a favor do Governo sobre concurso de mobilidade dos professores

O tribunal administrativo de Lisboa decidiu “julgar totalmente improcedentes as pretensões” dos quase 200 professores que contestaram judicialmente os resultados do concurso de mobilidade interna de agosto passado, segundo a sentença a que a agência Lusa teve acesso.

No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.

Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.

A contestação chegou a tribunal, com centenas de ações a serem agregadas numa ação de massas que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou improcedente, decidindo a favor dos argumentos do Ministério da Educação (ME).

Em declarações à Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, sublinhou a concordância do tribunal com um dos principais argumentos que o ME tem utilizado, inclusivamente no pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional, ainda por decidir, e que vai no sentido da defesa de que pagar um salário completo por um horário incompleto representa uma violação do princípio da igualdade.

A governante referiu, no entanto, que a decisão não põe em causa a repetição do concurso de mobilidade interna este ano, tal como foi decidido pelo parlamento no início de abril, estando o Governo a dar cumprimento à lei resultante dessa decisão da Assembleia da República.