Advogados oficiosos com aumentos todos os anos

  • Lusa
  • 20 Junho 2018

O Parlamento aprovou na especialidade projetos que preveem a atualização anual dos honorários dos advogados inscritos no apoio judiciário.

O Parlamento aprovou hoje, na especialidade, com a abstenção do PS e do PSD, projetos do PCP e do CDS que preveem a atualização anual, em função da inflação, dos honorários dos advogados, no âmbito do apoio judiciário.

A necessidade de atualização dos honorários decorre do congelamento das custas judiciais, decorrente do Orçamento do Estado de 2017, e que desindexou o valor pago aos advogados ao Indexante dos Apoios Sociais.

Com esta decisão, criou-se, segundo o CDS e o PCP, uma injustiça que agora se pretende corrigir, prevendo-se que no prazo de um ano.

É uma decisão da “mais elementar decência”, afirmou o deputado do PCP António Filipe, no que foi apoiado pela parlamentar do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

Na votação, hoje de manhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou os dois projetos com os votos do PCP, CDS, BE e com a abstenção do PS e do PSD.

Após a votação na especialidade, falta ainda a votação final global pelo plenário da Assembleia da República, o que poderá acontecer na sessão de sexta-feira.

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