Se acordo laboral não passar no Parlamento, CCP não assina outros compromissos nesta legislatura

As alterações à legislação laboral tiveram o apoio dos parceiros sociais (exceto a CGTP), mas ainda têm de passar no Parlamento — e os partidos que apoiam o Governo já criticaram os conteúdos. A UGT apelou entretanto aos partidos políticos para viabilizarem as mudanças e, agora, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) vai mais longe e deixa um aviso. Se o acordo não passar no Parlamento, a CCP não estará disponível para assinar outros compromissos nesta legislatura.

“Se este acordo não passar, significa que a credibilidade do Governo está posta em causa, a credibilidade da concertação social está posta em causa, e nós achamos que não há condições até ao fim da legislatura para assinar qualquer acordo com este Governo”, afirma ao ECO João Vieira Lopes. Para o presidente da CCP, o que importa é que as medidas passem e não “como é que o Governo constrói a maioria parlamentar”.

O primeiro-ministro já desafiou os parceiros sociais para um acordo em torno da conciliação entre vida familiar e profissional — embora sem apontar datas — e é de esperar que patrões e sindicatos ainda sejam chamados, nesta legislatura, a discutir temas concretos, nomeadamente o aumento do salário mínimo, que o Governo já apontou para 600 euros em 2019.

A reação da CCP surge numa altura em que os parceiros parlamentares do Governo já contestaram soluções do acordo laboral. O Bloco de Esquerda afirmou que vai votar contra a aplicação do período experimental de 180 dias a trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração que venham a ser contratados sem termo. E o PCP já disse que o acordo contribui para “o agravamento da exploração e desvalorização do trabalho” e que as propostas do Governo “não merecem o apoio” dos comunistas. Até a própria bancada do PS já avisou que vai apresentar propostas de alteração, com Carlos César a assinalar que é possível introduzir “algumas normas que possam evitar quaisquer abusos”.

Aliás, o Governo parece contar com a ajuda do PSD neste processo. Ao Expresso, o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, assinalou que “já houve maiorias parlamentares que se geraram excluindo um ou mais partidos da ‘geringonça’”. “Estamos certos de que a Assembleia da República saberá encontrar os seus equilíbrios”, acrescentou. E ainda nem o acordo tripartido estava finalizado, e já o líder do PSD, Rui Rio, dizia que o seu partido votaria a proposta de forma sensata e coerente, indicando ainda que “uma medida que tenha o acordo das entidades patronais e dos sindicatos naturalmente é uma medida com fortes probabilidades de passar no Parlamento”.

Aliás, o presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal já esperava o apoio de Rui Rio para viabilizar algumas medidas, conforme  noticiou o Público. Ao ECO, António Saraiva mostra-se tranquilo com o futuro das mudanças no Parlamento, mesmo com as declarações do PS. “A CIP está tranquila com o acordo que assinou”, diz, acrescentando: “Não é aceitável que o primeiro-ministro tenha subscrito o acordo e que o Partido Socialista depois se rebelasse contra esse acordo”. E mesmo face à reação dos partidos que apoiam o Governo, diz: “Os acordos são para respeitar, foram assinados de boa-fé e não vejo outra situação que não seja cumprimento do acordo”.

Esta não é a primeira vez que os partidos que apoiam o Governo contestam as soluções assumidas pelo Executivo. Aliás, uma das medidas aprovadas em concertação social acabou por cair depois de ter sido chamada ao Parlamento e de PSD, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes se terem juntado para travar o diploma — em causa estava a redução da TSU para empresas com salário mínimo.