Tribunal de Contas põe em risco anos de renegociação das PPP

Cerca de uma semana depois de o Tribunal de Contas ter decidido recusar o visto prévio à revisão do contrato de subconcessão do Algarve Litoral, o Observador adianta que, caso essa recusa venha a ser confirmada pelo plenário, a concessionária terá de executar o contrato original, o único que foi visado pelo Tribunal em 2010, o que implicaria perder as poupanças negociadas ao longo de sete anos.

Se a recusa da revisão deste contrato de subconcessão do Algarve Litoral, que inclui a requalificação da Estrada Nacional 125, for realmente confirmada pelo plenário, a concessionária terá de executar o contrato original, o único que foi visado pelo Tribunal em 2010. Contudo, isso implicaria perder as poupanças negociadas ao longo de sete anos. Mas, a concessionária pode recusar voltar a estes contratos, justificando que já não tem estrutura financeira para realizar tudo aquilo que estava previsto inicialmente.

Para além disto, há ainda a possibilidade de a concessionária avançar com um pedido de indemnização ao Estado em tribunal arbitral, o que poderá antecipar o pagamento de verbas que deveriam ter sido entregues aos privados ao longo de vários anos. Isto poderá resultar no pagamento de milhões de euros ao Estado, arrastando, consequentemente, ainda mais as obras na Estrada Nacional 125.

Se esta recusa vier mesmo a ser confirmada pelo plenário, isto poderá prejudicar também todas as outras subconcessões que foram negociadas pelo anterior Governo com o objetivo de reduzir custos. Em causa poderão ficar as renegociações contratuais que já estão a produzir efeitos desde, pelo menos, há quatro anos. E caso a empresa considere reenviar os contratos para visto prévio, isso poderá acarretar custos na ordem das centenas de milhões de euros para o Estado.

Mas, por enquanto, o Ministério das Infraestruturas ordenou à empresa que recorresse desta recusa, de forma a assegurar que o ónus do chumbo, e das suas eventuais consequências, ficará do lado do Tribunal, salvaguardando também a posição da Infraestruturas de Portugal.